Introdução
Defensor Público de 1ª Classe (FCC) - 2022
Questão 1.
Sobre a execução provisória da pena, é correto afirmar:
A
É inadmissível a concessão de progressão de regime ao preso condenado, cuja sentença ainda não transitou em julgado para a acusação, uma vez que a pena neste caso poderá ser majorada.
B
A jurisprudência atual do Superior Tribunal de Justiça não admite a execução provisória de pena restritiva de direitos, por força do disposto no art. 147, da Lei de Execução Penal.
C
O Superior Tribunal de Justiça entende que não é possível a formação do processo de execução criminal provisória quando há recurso de apelação interposto pelo Ministério Público pendente de julgamento.
D
A Lei de Execução Penal é destinada aos condenados definitivos, não sendo aplicada aos presos provisórios.
E
É vedada a execução provisória da pena privativa de liberdade na hipótese de réu preso com sentença penal condenatória recorrível, uma vez que a medida representa afronta ao princípio da presunção de inocência.
Analista Judiciário - Área Administrativa (CONSULPLAN) - 2017
Questão 2.
No caso de semi-imputalilidade, pode o magistrado, ao reconhecê-la, reduzir a pena de um a dois terços ou substituí-la por medida de segurança. Trata-se de aplicação do sistema
A
vicariante
B
psicológico
C
do duplo trilho
D
do duplo binário
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