Introdução ao Curso de Direito do Consumidor
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Direito do Consumidor.
Questão 1.
O Código de Defesa do Consumidor:
A
estabelece normas de defesa e de proteção dos consumidores e fornecedores de produtos e serviços, de ordem pública e de interesse social.
B
estabelece normas de defesa e de proteção do consumidor, de ordem pública e de interesse social, regulamentando normas constitucionais a respeito.
C
prevê normas de defesa e de proteção ao consumidor, dispositivas e de interesse individual, sem vinculação constitucional.
D
prevê normas de interesse geral, dispositivas e de regulamentação constitucional.
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