Tribunal de Contas
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Direito Financeiro.
Questão 1.
Sobre o Tribunal de Contas da União, é correto afirmar que:
A
O Tribunal de Contas emite parecer e julga as contas do Presidente da República.
B
O Poder Legislativo é responsável por julgar as contas do Presidente, cabendo ao Tribunal de Contas a apreciação prévia e emissão de parecer.
C
Ao Tribunal de Contas é vedado realizar inspeções em unidades do Poder Judiciário.
D
A competência do Tribunal de Contas é limitada a Executivo e Legislativo, cabendo quanto às contas do primeiro apenas a emissão de pareceres.
Questão 2.
Sobre o Tribunal de Contas, é correto afirmar que:
A
Todo ente com mais de cem mil habitante está autorizado a instituir um Tribunal de Contas.
B
Todo Estado possui um Tribunal de Contas, responsável pela fiscalização do Governo estadual e, via de regra, de todas as prefeituras.
C
A indicação ao Tribunal de Contas é política, sendo dispensado qualquer requisito técnico.
D
Os Tribunais de Contas são responsáveis por fiscalizar entes públicos, razão pela qual é vedado fiscalizar pessoas jurídicas de direito privado.
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