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- Pronúncia, Impronúncia e Absolvição Sumária (Art. 413 a 415)
- Pronúncia, Impronúncia e Absolvição Sumária (Art. 416 a 421)
- Preparação do Processo para Julgamento em Plenário (Art. 422 a 424)
- Alistamento dos Jurados (Art. 425 e 426)
- Procedimento do Tribunal do Júri - Desaforamento (Art. 427 ao 428)
- Procedimento do Tribunal do Júri - Organização de pauta, sorteio e convocação dos jurados (Art. 429 ao 435)
- Procedimento do Tribunal do Júri - Função do Jurado (Art. 436 ao 446)
- Procedimento do Tribunal do Júri - Composição do Tribunal do Júri e a Formação do Conselho de Sentença (Art. 447 ao 452)
- Procedimento do Tribunal do Júri - Sessões do Tribunal do Júri (Art. 453 ao 466)
- Procedimento do Tribunal do Júri - Instrução em plenário (Art. 467 ao 475)
- Procedimento do Tribunal do Júri - Debates (Art. 476 ao 491)
- Procedimento do Tribunal do Júri - Sentença - Art. 492 ao 496
- Procedimento do Tribunal do Júri
- Procedimento do Tribunal do Júri
- Juiz Presidente - Art. 497 e Exercícios
- Procedimento Sumário - Art. 531 ao 538
- Procedimento Sumário
- Procedimento Sumário
- Processo de restauração de autos extraviados ou destruídos - Art. 541 ao 543
- Processo de restauração de autos extraviados ou destruídos - Art. 544 ao 548
- Processo de Restauração de Autos Extraviados ou Destruídos
- Exercícios
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