Mandato, Procuração e Substabelecimento

Mandato

O mandato é o contrato entre o advogado e seu cliente, por meio do qual fica prevista a representação judicial ou extrajudicial. Ou seja, por meio do mandato, o advogado pode responder pelo cliente, representando os seus interesses. No Código de Ética e Disciplina estão as disposições legais sobre o decurso de tempo no mandato:

Art. 18. Mandato judicial ou extrajudicial não se extingue pelo decurso de tempo, salvo de o contrário for consignado no respectivo instrumento.

O mandato somente tem prazo se o contrato assim disser, já que a lei não estipula um tempo para decurso da representação.

Art. 13. Concluída a causa ou arquivado o processo, presume-se cumprido e extinto o mandato.

A continuidade apontada no art. 18 é quebrada pelo art. 13, já que o fim do processo configura presunção do fim do mandato.

Procuração

A procuração é a prova, o instrumento do Mandato. Ou seja, é o documento que contém a obrigação.

Substabelecimento

O substabelecimento é a transmissão de poderes recebidos pelo mandato de um advogado para outro:

• Com reserva: alguns poderes são delegados e outros mantidos, sendo todos os advogados responsáveis pela representação; ou
• Sem reserva: todos os poderes da representação são transmitidos ao outro advogado.

Segundo o Código de Ética e Disciplina:

Art. 26. O substabelecimento do mandato, com reserva de poderes, é ato pessoal do advogado da causa.

§1° O substabelecimento sem reserva de poderes exige o prévio e inequívoco conhecimento do cliente. [...]

Sendo assim, o advogado não precisa informar o cliente sobre o substabelecimento com reserva de poderes, já que continuará na representação do caso. Mas, o substabelecimento sem reserva de poderes exige aviso prévio e claro.

Art. 26. [...]

§2° O substabelecimento com reserva de poderes deve ajustar antecipadamente seus honorários com o substabelecente.

Então, há um requisito do substabelecimento com reserva. Antes de realizar a transmissão parcial de poderes, os advogados envolvidos devem acordar a divisão de honorários.