Perda da Nacionalidade Brasileira

Introdução

A perda da nacionalidade brasileira só pode ocorrer diante das hipóteses taxativas previstas na Constituição Federal:

Art. 12. [...]

§ 4º - Será declarada a perda da nacionalidade do brasileiro que:

I - tiver cancelada sua naturalização, por sentença judicial, em virtude de fraude relacionada ao processo de naturalização ou de atentado contra a ordem constitucional e o Estado Democrático;

II - fizer pedido expresso de perda da nacionalidade brasileira perante autoridade brasileira competente, ressalvadas situações que acarretem apatridia. 

§ 5º A renúncia da nacionalidade, nos termos do inciso II do § 4º deste artigo, não impede o interessado de readquirir sua nacionalidade brasileira originária, nos termos da lei. 

Cancelamento da Naturalização

O cancelamento da naturalização ocorre por meio de sentença judicial, o que significa que deve ser realizado um processo (com direito ao contraditório) até que se efetive. Além disso, o fundamento para o cancelamento da naturalização e consequente perda da nacionalidade deve ser  em virtude de fraude relacionada ao processo de naturalização ou de atentado contra a ordem constitucional e o Estado Democrático, como a participação em grupos terroristas, o plano de praticar um atentado contra uma autoridade nacional e condutas similares.

A legitimidade ativa para requerer um cancelamento é do Ministério Público Federal (MPF), o qual deve ingressar com ação na Justiça Federal. O magistrado competente por analisar o caso, deve levar em consideração a situação do réu após uma eventual condenação à perda da nacionalidade. Isso porque a apatridia deve ser evitada ao máximo, ocorrendo somente como última opção.

Lei de Migração

Art. 75. O naturalizado perderá a nacionalidade em razão de condenação transitada em julgado por atividade nociva ao interesse nacional, nos termos do inciso I do § 4º do art. 12 da Constituição Federal .

Parágrafo único. O risco de geração de situação de apatridia será levado em consideração antes da efetivação da perda da nacionalidade.

Nulidade na aquisição da nacionalidade

A última hipótese de perda é a situação onde se verifica a nulidade na aquisição da nacionalidade. Observa-se um vício na naturalização da pessoa e, em decorrência do princípio da autotutela da Administração Pública Federal, o procedimento deve ser considerado nulo e a nacionalidade retirada.

Reaquisição da Nacionalidade

É possível que o sujeito recupere a nacionalidade a partir de um pedido ao Ministro da Justiça, onde este irá verificar se houve:

• cessação da situação que deu causa à perda de nacionalidade;
• revogação do ato de perda;
• rescisão da sentença que cancelou a naturalização.