Condição Jurídica do Brasileiro
Introdução
Após entender os requisitos para a aquisição da nacionalidade e as hipóteses de perda, é importante analisar a condição jurídica do brasileiro, ou seja, as consequências e efeitos previstos para a pessoa que possui a nacionalidade brasileira.
Distinções entre brasileiros natos e naturalizados
Cargos privativos
São proibidas distinções entre brasileiros natos e naturalizados, salvo as exceções expressas da Constituição (Princípio da Não Discriminação). No art. 12, §3º, por exemplo, estão elencados os cargos privativos de brasileiro nato, quais sejam:
I - de Presidente e Vice-Presidente da República;
II - de Presidente da Câmara dos Deputados;
III - de Presidente do Senado Federal;
IV - de Ministro do Supremo Tribunal Federal;
V - da carreira diplomática;
VI - de oficial das Forças Armadas.
VII - de Ministro de Estado da Defesa
As 4 primeiras vedações compõem a linha sucessória do presidente da república, ou seja, elenca os cargos que devem se responsabilizar por essa função quando o titular não estiver disponível (incapacitado, impedido, afastado, etc.). Logo, para exercer a função de presidência do Brasil é necessário ser brasileiro nato.
As demais vedações tratam de outros cargos importantes e de relevância nacional, onde o sujeito deve representar o país e os interesses da nação.
Extradição
O brasileiro nato não pode ser extraditado. Porém, o brasileiro naturalizado pode ser extraditado diante do cometimento de crime comum antes da sua naturalização ou da prática de tráfico de drogas a qualquer tempo.
Art. 5º [...]
LI - nenhum brasileiro será extraditado, salvo o naturalizado, em caso de crime comum, praticado antes da naturalização, ou de comprovado envolvimento em tráfico ilícito de entorpecentes e drogas afins, na forma da lei;
Propriedade de empresas jornalísticas
A Constituição também traz uma condição para que brasileiros naturalizados tenham a propriedade de empresas jornalísticas ou de radiofusão, sons e imagens. Para tanto, é preciso ter se naturalizado há mais de 10 anos.
Art. 222. A propriedade de empresa jornalística e de radiodifusão sonora e de sons e imagens é privativa de brasileiros natos ou naturalizados há mais de dez anos, ou de pessoas jurídicas constituídas sob as leis brasileiras e que tenham sede no País.
Equiparação constitucional dos portugueses aos brasileiros
Existe ainda a previsão de que os portugueses que residem no Brasil têm os mesmos direitos do brasileiro naturalizado, desde que haja reciprocidade. Isso significa que, diante da existência de um tratado ou convenção entre os países, tais direitos são garantidos ao português residente em solo brasileiro. Como exemplo, temos o Tratado de Amizade, Cooperação e Consulta.
Fundamentando-se nesse tratado, o STF negou a extradição de um português para a Itália.
Idioma Oficial e Símbolos
Art. 13. A língua portuguesa é o idioma oficial da República Federativa do Brasil.
§1º São símbolos da República Federativa do Brasil a bandeira, o hino, as armas e o selo nacionais.
§2º Os Estados, o Distrito Federal e os Municípios poderão ter símbolos próprios.