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Direito de Representação e Conceito de Autoridade - Arts.2 e 5º
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Direito de Representação e Conceito de Autoridade - Arts.2 e 5º
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Direito de Representação e Conceito de Autoridade - Arts.2 e 5º
Direito de Representação e Conceito de Autoridade - Arts.2 e 5º
Direito de Representação e Conceito de Autoridade - Arts.2 e 5º
Hipóteses de Abuso de Autoridade - Arts. 3º e 4º
Hipóteses de Abuso de Autoridade - Arts. 3º e 4 º
Hipóteses de Abuso de Autoridade - Arts. 3º e 4º
Responsabilidade - Art. 6º
Responsabilidade - Art. 6º
Responsabilidade - Art. 6º
Processo Administrativo - Art. 7º ao 9°
Processo Administrativo - Art. 7º ao 9°
Processo Administrativo - Art. 7º ao 9°
Processo Penal - Art. 12 ao 18
Processo Penal - Art. 18 ao 27
Processo Penal
Processo Penal
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