Direito de Representação e Conceito de Autoridade - Arts.2 e 5º
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Lei de Abuso de Autoridade.
Questão 1.
Sobre o direito de representação, ele será exercido por meio de petição:
( ) dirigida à autoridade superior que tiver competência legal para aplicar, à autoridade civil ou militar culpada, a respectiva sanção;
( ) dirigida à autoridade inferior que tiver competência legal para aplicar, à autoridade civil ou militar culpada, a respectiva sanção;
( ) dirigida ao órgão do Ministério Público que tiver competência para iniciar processo-crime contra a autoridade culpada.
( ) dirigida ao órgão do Ministério Público que não tiver competência para iniciar processo-crime contra a autoridade culpada.
A
F, V, F, V
B
V, F, F, F
C
V, F, V, V
D
V, F, V, F
Questão 2.
Sobre a representação, ela será feita:
A
em quatro vias e conterá a exposição do fato constitutivo do abuso de autoridade, com todas as suas circunstâncias, a qualificação do acusado e o rol de testemunhas, no mínimo de três, se as houver.
B
em duas vias e conterá a exposição do fato constitutivo do abuso de autoridade, com todas as suas circunstâncias, a qualificação do acusado e o rol de testemunhas, no mínimo de três, se as houver.
C
em três vias e conterá a exposição do fato constitutivo do abuso de autoridade, com todas as suas circunstâncias, a qualificação do acusado e o rol de testemunhas, no máximo de três, se as houver.
D
em duas vias e conterá a exposição do fato constitutivo do abuso de autoridade, com todas as suas circunstâncias, a qualificação do acusado e o rol de testemunhas, no máximo de três, se as houver.
E
em quatro vias e conterá a exposição do fato constitutivo do abuso de autoridade, com todas as suas circunstâncias, a qualificação do acusado e o rol de testemunhas, no mínimo de três, se as houver.
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