Agora analisaremos os embargos declaratórios, que estão previstos nos arts. 619 e 620 do CPP. Vejamos:

Art. 619. Aos acórdãos proferidos pelos Tribunais de Apelação, câmaras ou turmas, poderão ser opostos embargos de declaração, no prazo de dois dias contados da sua publicação, quando houver na sentença ambiguidade, obscuridade, contradição ou omissão.

A parte final do artigo é a mais importante, vez que esse recurso só é cabível mediante a presença de um desses quatro vícios (ambiguidade, obscuridade, contradição ou omissão). Ademais, atenção ao prazo, que se diferencia do prazo no processo civil, sendo aqui, na esfera penal, de apenas dois dias!

Art. 620.  Os embargos de declaração serão deduzidos em requerimento de que constem os pontos em que o acórdão é ambíguo, obscuro, contraditório ou omisso.
§1º O requerimento será apresentado pelo relator e julgado, independentemente de revisão, na primeira sessão.
§2º Se não preenchidas as condições enumeradas neste artigo, o relator indeferirá desde logo o requerimento.

Podemos extrair do art. 620 que os embargos devem atacar especificamente um dos quatro vícios supramencionados, devendo apontar exatamente na decisão tal defeito, sendo certo que, se não forem preenchidas essas condições, o relator indeferirá desde logo o requerimento. Além disso, é possível concluir que, assim como no HC, os embargos terão prioridade, sendo julgados logo na primeira sessão.

Apesar de trazer o prazo para a oposição dos embargos de declaração, o CPP não traz uma regra sobre os efeitos e julgamento dos mesmos. Portanto, utiliza-se analogicamente o art. 1.026 do CPC, em decorrência do que é disposto no art. 3º do CPP:

CPP
Art. 3º  A lei processual penal admitirá interpretação extensiva e aplicação analógica, bem como o suplemento dos princípios gerais de direito.

CPC
Art. 1.026.
 Os embargos de declaração não possuem efeito suspensivo e interrompem o prazo para a interposição de recurso. 

Vamos entender agora o que são esses vícios que podem aparecer na sentença.

  • Ambiguidade: A ambiguidade surge de questão ou ponto apresentado na sentença que, por estar disposto de forma muito ampla, confusa ou pouco objetiva, gera duas ou mais interpretações diversas. Nesses casos, não se sabe qual foi realmente a decisão do juiz sobre determinado tópico controvertido pelas partes e, por esse motivo, interpõe-se o embargo.
  • Obscuridade: A obscuridade resume-se em uma questão analisada pelo juiz que apresenta tamanha confusão, que se torna inviável interpretar o direcionamento tomado pelo julgador. É um pouco diferente da ambiguidade porque nesses casos o problema é a falta de clareza na decisão para que a mesma seja interpretada, enquanto que o problema da ambiguidade é trazer uma amplitude de interpretações.
  • Contradição: A contradição é a situação em que o juiz profere uma decisão com pontos divergentes e incompatíveis entre si, tornando inviável, por exemplo, a execução da sentença. Nesse caso de contradição, a execução de uma medida impossibilitaria a outra, por isso existe a necessidade de revisão da sentença.
  • Omissão: A omissão ocorre quando o juiz deixa de analisar determinados pontos que foram controvertidos pelas partes, deixando vacante a tutela jurisdicional demandada. Um bom exemplo é uma sentença que deixa de analisar o mérito de um pedido trazido na petição inicial pelo autor ou deixa de apontar qual o valor da causa a ser liquidado.