Disposições Gerais

O recurso é o meio de impugnação da decisão judicial prolatada, é instrumento hábil a reformar uma decisão, buscando seu reexame, desde que tenha havido sucumbência, necessária ao surgimento do interesse recursal.

No processo penal, o tema é abordado nos arts. 574 ao 580 do Código de Processo Penal. Vejamos o art. 574, CPP:

Art. 574. Os recursos serão voluntários, excetuando-se os seguintes casos, em que deverão ser interpostos, de ofício, pelo juiz:
I - da sentença que conceder habeas corpus;
II - da que absolver desde logo o réu com fundamento na existência de circunstância que exclua o crime ou isente o réu de pena, nos termos do art. 411.

Assim, podemos concluir que os recursos, em regra, são voluntários, ou seja, ninguém será obrigado a recorrer sem assim desejar. Todavia, podemos verificar que os incisos apresentam duas situações em que serão os recursos obrigatórios:

  1. sentença que conceder habeas corpus; e
  2. sentença que absolver desde logo o réu com fundamento na existência de circunstância que exclua o crime ou isente o réu de pena (ex: legítima defesa).

Importante ressaltar que esses recursos obrigatórios serão interpostos sempre de ofício, pelo juiz, ocorrendo então o reexame obrigatório.

Em seguida, temos os arts. 575 ao 577, que assim dispõem:

Art. 575. Não serão prejudicados os recursos que, por erro, falta ou omissão dos funcionários, não tiverem seguimento ou não forem apresentados dentro do prazo.

Art. 576. O Ministério Público não poderá desistir de recurso que haja interposto.

Art. 577. O recurso poderá ser interposto pelo Ministério Público, ou pelo querelante, ou pelo réu, seu procurador ou seu defensor.
Parágrafo único.  Não se admitirá, entretanto, recurso da parte que não tiver interesse na reforma ou modificação da decisão.

Destarte, podemos extrair do art. 575 que, mediante falha do Estado ou agente que o represente, não podem as partes sofrer as consequências, sendo certo que não restarão prejudicados os recursos que tiverem seguimento negado ou apresentação intempestiva nesta hipótese.

O disposto no art. 576 é autoexplicativo, sendo certo que o Ministério Público não tem a faculdade de desistir de recurso que tenha interposto, ainda que se tenha chegado à conclusão posterior de que o réu é inocente.

Por fim, o art. 577 dispõe acerca do sujeito ativo do recurso. Sujeito ativo é aquele que deu início ao recurso, o qual poderá ser interposto pelo MP, por quem prestou a queixa, ou pelo réu, seu advogado ou defensor público. Ademais, não se admite recurso da parte que não tiver interesse na reforma da decisão, ou seja, é preciso que haja interesse da parte para recorrer, donde se decorre que réu inocentado não recorre.

Analisaremos o art. 578, que assim dispõe:

Art. 578.  O recurso será interposto por petição ou por termo nos autos, assinado pelo recorrente ou por seu representante.
§1º Não sabendo ou não podendo o réu assinar o nome, o termo será assinado por alguém, a seu rogo, na presença de duas testemunhas.
§2º A petição de interposição de recurso, com o despacho do juiz, será, até o dia seguinte ao último do prazo, entregue ao escrivão, que certificará no termo da juntada a data da entrega.
§3º Interposto por termo o recurso, o escrivão, sob pena de suspensão por dez a trinta dias, fará conclusos os autos ao juiz, até o dia seguinte ao último do prazo.

Assim, importante destacar as informações mais importantes deste dispositivo e mais suscetíveis de cair em prova.

Primeiramente, a interposição do recurso pode dar-se por petição ou por termo. O recurso em sentido estrito pode processar-se de duas formas:
      - mediante formação de instrumento, ou
      - nos próprios autos.
Nesta segunda opção, a parte assina um termo nos autos logo após a sentença, e esse ato de assinatura já significa a interposição do recurso, momento em que será aberto prazo para que o recorrente apresente suas razões.

Diante da hipótese de recurso mediante assinatura de termo e não por petição, o escrivão, sob pena de suspensão de 10 a 30 dias, deverá proceder à conclusão dos autos ao juiz, até o dia seguinte ao último do prazo.

Se o réu, por qualquer razão, não tiver condições de assinar seu nome, o termo será assinado por terceiro, mediante sua vontade, na presença de duas testemunhas.

Nesse passo, passemos a analisar os arts. 579 e 580, CPP:

Art. 579.  Salvo a hipótese de má-fé, a parte não será prejudicada pela interposição de um recurso por outro.
Parágrafo único.  Se o juiz, desde logo, reconhecer a impropriedade do recurso interposto pela parte, mandará processá-lo de acordo com o rito do recurso cabível.

Art. 580.  No caso de concurso de agentes (Código Penal, art. 25), a decisão do recurso interposto por um dos réus, se fundado em motivos que não sejam de caráter exclusivamente pessoal, aproveitará aos outros.

Inicialmente, temos que o art. 579 prevê uma vertente do princípio da instrumentalidade das formas, que ensina que, ainda que o ato processual seja praticado de modo diverso daquele predeterminado pela lei, será convalidado pelo juiz caso atinja sua finalidade essencial, isto é, não cause prejuízo às partes.

O art. 579 prevê que, mediante erro material e ausência de má-fé, a parte não deverá ser prejudicada pela interposição de um recurso por outro, sendo que o tribunal ou o próprio juiz, assim que reconhecerem a improbidade do recurso, devem processá-lo de acordo com o rito do recurso cabível.

No art. 580 temos a possibilidade de aproveitamento de recurso processual diante da hipótese do concurso de agentes. Por exemplo, se João e José foram processados e condenados juntos em 1º grau, mas somente o advogado de João recorreu da decisão, a decisão de 2º grau valerá para os dois (se for fundada em motivos que não sejam de caráter exclusivamente pessoal).