Princípios
Trataremos dos princípios administrativos que orientam a prestação do serviço público no direito brasileiro.
Titularidade do Estado
É um critério do conceito de serviço público mas também pode ser compreendida como um princípio orientador, em razão da essencialidade, ou seja, a titularidade do Estado só se justifica se o serviço prestado for essencial para a população, o que gera direitos subjetivos ao cidadão, que podem exigir que o serviço seja prestado com qualidade.
Universalidade (Generalidade)
Dispõe que os serviços devem ser prestados com a maior amplitude possível, de forma a beneficiar o maior número possível de indivíduos. Mas também significa que os serviços devem ser prestados sem discriminação entre os beneficiários, quando tenham as mesmas condições técnicas e jurídicas para a fruição. Aplica-se, assim, o princípio da isonomia, mais especificamente da impessoalidade (CARVALHO FILHO, 2009).
Modicidade
Os serviços públicos devem ser remunerados a preços módicos, avaliando-se o poder aquisitivo do usuário-alvo para que ninguém deixe de ser beneficiário. Esse princípio traduz a ideia de que o lucro não é objetivo da função administrativa (CARVALHO FILHO, 2009).
Eficiência
Os serviços públicos devem ser prestados com a maior eficiência possível, em conexão com o princípio da continuidade. Para isso, o Estado deve atualizar-se mediante os avanços tecnológicos, de modo que a execução seja mais proveitosa e com menor dispêndio. Periodicamente, deve ser feita uma avaliação sobre o proveito do serviço prestado, com o objetivo de adequar o serviço à demanda social. Em face da importância dessa adequação da Administração, a Emenda Constitucional nº 19/98 incluiu, no artigo 37 na CF/88, o princípio da eficiência entre os já postulados para guiar os objetivos administrativos (CARVALHO FILHO, 2009).
Para Matheus Carvalho, há o princípio da atualidade, que deriva deste princípio, haja vista o entendimento de que a evolução técnica visa à garantia de um serviço mais seguro e com melhores resultados.
Continuidade
A prestação de serviços públicos não deve sofrer interrupção para que não se tenham colapsos nas múltiplas atividades particulares. A continuidade deve estimular o Estado ao aperfeiçoamento e à extensão do serviço, recorrendo à tecnologia moderna de forma a adaptar suas a atividade às novas exigências sociais (CARVALHO FILHO, 2009).
Cortesia
O princípio da cortesia refere-se ao dever do prestador de serviço público de ser cortês e educado em sua prestação ao tratar com o usuário. Para se considerar adequada a atividade estatal, deve-se atentar para o bom trato com os particulares que usufruirão dos serviços executados.