Conselho Nacional de Justiça

Composição: art. 103-B. Mandato de 2 anos, admitindo 1 recondução (2+2)

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Fonte: http://gabaritandodireito.blogspot.com.br/2015/04/composicao-cnj-art-103-b-da-cf.html

§1º do art. 103-B. Presidência: Presidente do STF. Em caso de ausência ou impedimento, o Vice-Presidente do STF assume.

§2º do art. 103-B. Assim como os ministros do STF, os membros do CNJ serão sabatinados pelo Senado e depois ratificados pelo voto da maioria absoluta do Senado.

O mesmo processo de escolha dos ministros do STF e STJ ocorrerá com os membros do CNJ.

§3º do art.103-B. O STF escolherá os membros do CNJ caso não seja feita a escolha no dentro do prazo.

Via de regra, o prazo para escolha dos membros do CNJ é de 60 dias antes de expirar o período de mandato dos titulares. O CNJ comunica aos tribunais superiores, MP, OAB, Senado e Câmara dos Deputados acerca da necessidade de indicação dos novos membros. 9 candidatos serão indicados pelo STF, STJ e TST e os outros 6 candidatos serão indicados entre a OAB, MP, Senado e Câmara dos Deputados. [A6] 

§6º do art. 103-B. Oficiarão junto ao CNJ o GR e Presidente do Conselho Federal da OAB.

§7º do art. 103-B. Poderão ser criadas pela União, bem como pelo DF e Territórios as ouvidorias de Justiça, que serão competentes para receber e analisar denúncias de qualquer pessoa interessada contra membros ou órgãos do Poder Judiciário, ou contra seus serviços auxiliares, representando diretamente ao CNJ.

§ 4º Compete ao Conselho o controle:

  • Trata-se da atuação administrativa e financeira do Poder Judiciário;

  • Analisa-se o cumprimento dos deveres funcionais dos juízes, além de outras atribuições que lhe forem conferidas pelo Estatuto da Magistratura.

§5º. Competência do Ministro-Corregedor:

O Ministro-Corregedor (Ministro do STJ) ficará excluído da distribuição de processos no Tribunal, competindo-lhe, além das atribuições que lhe forem conferidas pelo Estatuto da Magistratura, as seguintes:

  • receber as reclamações e denúncias, de qualquer interessado, relativas aos magistrados e aos serviços judiciários;

  • exercer funções executivas do Conselho, de inspeção e de correição geral;

  • requisitar e designar magistrados, delegando-lhes atribuições, e requisitar servidores de juízos ou tribunais, inclusive nos Estados, Distrito Federal e Territórios.