Ação de Restituição Tributária
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O que é esse Curso?
E aí Trilheiros, tudo bem? No curso de hoje vamos estudar a Ação de Restituição Tributária, entendendo as hipóteses nas quais ela é cabível, explorando a legitimidade para a sua proposição e abordando o passo a passo da elaboração de uma peça.
O que vou aprender?
- Hipóteses de Cabimento
- Legitimidade Ativa
- Tributos Indiretos
- Prazo para Restituir
- Caso Prático - Parte 1
- Caso Prático - Parte 2
- Caso Prático - Passo a Passo
Este curso emite certificado?
Tanto este como todos os cursos do Trilhante emitem certificação. Para isso você deverá ter completado todas as aulas e atividades propostas
Aula de Apresentação
Ana Carolina Alberganti Zanquetta
Formada em Direito pela Unesp/Franca. Mestrado em Direito Constitucional também pela Unesp/Franca. É advogada inscrita na OAB/SP e exerce o cargo de Procuradora Legislativa da Câmara Municipal de Santa Adélia/SP.
Aulas do Curso
Assista às AulasQual o valor?
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