Curso
Ana Carolina Alberganti Zanquetta
Formada em Direito pela Unesp/Franca. Mestrado em Direito Constitucional também pela Unesp/Franca. É advogada inscrita na OAB/SP e exerce o cargo de Procuradora Legislativa da Câmara Municipal de Santa Adélia/SP.
E aí Trilheiros, tudo bem? No curso de hoje vamos estudar a Ação de Restituição Tributária, entendendo as hipóteses nas quais ela é cabível, explorando a legitimidade para a sua proposição e abordando o passo a passo da elaboração de uma peça.
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