Curso
Ação Anulatória em Restituição e Compensação - Tributário
Aula de Apresentação
Ana Carolina Alberganti Zanquetta
Formada em Direito pela Unesp/Franca. Mestrado em Direito Constitucional também pela Unesp/Franca. É advogada inscrita na OAB/SP e exerce o cargo de Procuradora Legislativa da Câmara Municipal de Santa Adélia/SP.
Conteúdo do Curso
10 aulasSobre o Curso
Ao longo deste curso iremos trabalhar os aspectos práticos da Ação Anulatória de Restituição, estudando os tópicos importantes a serem trabalhados na peça petitória. Além disso, vamos explorar a possibilidade de compensação dos créditos do contribuinte com o pagamento de outro tributo.
Material Complementar
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Categoria
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