Identificação da Peça

Identificação do Recurso Especial

O objetivo do Recurso Especial é o de uniformizar a interpretação sobre determinada lei federal.

Elementos indicadores do cabimento do Recurso Especial:

• Decisão Judicial em única ou última instância de Tribunal Regional Federal ou Tribunal de Justiça;
• Esgotamento das vias ordinárias (apelação; embargos de declaração);
• Prequestionamento da matéria.

A decisão recorrida deve se adequar a um dos casos previstos no art.105, III, da CF/88:

Art. 105. Compete ao Superior Tribunal de Justiça: [...]

III - julgar, em recurso especial, as causas decididas, em única ou última instância, pelos Tribunais Regionais Federais ou pelos tribunais dos Estados, do Distrito Federal e Territórios, quando a decisão recorrida:

a) contrariar tratado ou lei federal, ou negar-lhes vigência;

b) julgar válido ato de governo local contestado em face de lei federal;

c) der a lei federal interpretação divergente da que lhe haja atribuído outro tribunal.

Casos Concretos

Caso 1

Reginaldo, brasileiro, casado, professor, obteve dívida com um estabelecimento comercial de seu Município Y. Uma semana depois de estar em mora, recebeu ligação telefônica do referido estabelecimento, momento em que a cobrança foi feita com palavras vexatórias e insultos, inclusive com ameaças de exposição de seu nome em outdoores da cidade, expondo sua dívida e seu rosto.

Buscando orientação jurídica, Reginaldo ficou sabendo que um decreto Municipal daquele ano havia sido aprovado pelo Prefeito, permitindo esse tipo de tratamento na cobrança de dívidas, sob o fundamento de que, quanto menos dívidas houvesse no comércio da cidade, mais impostos seriam arrecadados aos cofres públicos.

Inconformado, Reginaldo procurou você, advogado, que o informou ser esse tipo de cobrança terminantemente proibida pelo Código de Defesa do Consumidor, em seu Art. 42. Diante disso, foi intentada ação ordinária, julgada improcedente em primeira instância. Em sede de apelação, o Tribunal de Justiça do Estado manteve a improcedência, reconhecendo a legalidade do decreto municipal.

Foram opostos embargos de declaração também não providos.

Diante disso, elabore a peça processual cabível.

Caso 2

Márcia, brasileira, diretora de escola, entregou requerimento à prefeitura do Município W, solicitando informações a respeito dos gastos com educação de seu Município, pois queria fazer o papel de cidadã, fiscalizando se as Escolas Fundamentais estavam recebendo os valores a quem tinham direito, para garantir seu bom funcionamento.

Seu requerimento foi negado, sob justificativa de que a Lei de Acesso à Informação, Lei 12.527/2011, não se aplicaria aos Municípios, que teriam discricionariedade para dar ou não o acesso a tais informações.

Inconformada, Márcia procurou você, advogado, para entrar com ação de obrigação, sobretudo porque o Art. 1° c/c Art.10 da referida Lei garantiria o acesso às informações municipais.

A ação foi julgada procedente em primeira instância, mas improcedente em segunda instância, tendo o Tribunal de Justiça negado vigência à Lei de Acesso a Informação, sob o fundamento de que cabe à prefeitura o papel de gestor público Municipal, não podendo a lei interferir em sua parcela de discricionariedade.

Desconsiderando os embargos de declaração, redija a peça cabível.

Caso 3

Em determinada ação judicial, você, advogado, teve seu pleito denegado pelo Tribunal de Justiça do Estado K sem que o referido Tribunal tivesse analisado um de seus principais fundamentos, que havia sido considerado pelo juízo de primeira instância como essencial para a decisão a seu favor.

Inconformado, interpôs Embargos de Declaração, alegando omissão e que, segundo o Novo Código de Processo Civil, no Art. 489, § 1°, IV, não se considera fundamentada a decisão que “não enfrentar todos os argumentos deduzidos no processo capazes de, em tese, infirmar a conclusão adotada pelo julgador”.

Conhecido os embargos, o Tribunal decidiu que basta a análise daquilo considerado importante para fim da lide, não havendo que se analisar tudo.

Realizada busca jurisprudencial, você verificou que o Tribunal de Justiça do Estado II possui posicionamento diferente, para quem é preciso que se esgote a resposta aos argumentos formulados, sobretudo em atenção ao Alt. 489, §1º, IV do CPC.

Diante do caso, apresente a peça processual cabível.