Identificação da Peça

Método de Identificação

Na reclamação constitucional existirá, necessariamente, um caso concreto, ou seja, não se tratará de uma ação objetiva em abstrato, como nos casos de ações de controle concretado perante o Supremo Tribunal Federal.

A reclamação também deverá dizer respeito à defesa de alguém diante de alguma ilegalidade ou abuso de poder, claramente definidos, tendo por finalidade preservar a competência de algum tribunal, garantir sua autoridade ou preservar a aplicação correta de súmula vinculante.

Dessa forma, a reclamação constitucional terá o fim de:

1. Preservar a competência do tribunal (havendo usurpação de sua competênci;
2. Garantir a autoridade do tribunal (no caso de descumprimento de decisão deste);
3. Garantir súmula vinculante (contra ato atentatório a esta, o qual só pode ser impugnado se posterior à sumula, por óbvio);
4. Garantir decisão em sede de controle concentrado (que seja vinculante e erga omnes);
5. Garantir a observância de acórdão proferido em julgamento de incidente de resolução de demandas repetitivas (IRDR) ou de incidente de assunção de competência (IAC) – art. 988, IV, CPC.

Ressalte-se: a decisão ou ato impugnado não podem ter transitado em julgado. Além disso, no caso de ato administrativo, deve-se observar o curso forçado (esgotamento das vias administrativas) para se propor a reclamação.

Identificação de Casos

CASO 01

Tício da Silva, brasileiro, solteiro, contador, foi surpreendido com um boleto de cobrança de IPTU em valor 10 vezes superior ao que vinha pagando. Ao investigar o motivo, descobriu que foi um erro em relação ao tamanho e localização de seu imóvel.

Diante disso, Tício dirigiu-se à repartição competente do Município Y para apresentar recurso administrativo, pugnando pela correção do valor. Quando do protocolo de seu pedido, foi novamente surpreendido com a informação que, com base em lei municipal, Tício deveria primeiro depositar o valor constante do boleto do IPTU, como condição de admissibilidade recursal na instância administrativa.

Inconformado, Tício apresentou recurso hierárquico ao Secretário da Fazenda, além de outras medidas, esgotando a batalha na esfera administrativa após ter suas medidas todas indeferidas.

Sabendo que a cobrança é indevida, com base na Súmula Vinculante 21 do STF, procura você, advogado, para que tome a medida apta a assegurar seu direito de petição aos poderes públicos.

• Há um caso concreto em que súmula vinculante está sendo desrespeitada por ato administrativo.
• Houve esgotamento das vias administrativas (curso forçado).
• Então, estão presentes todos os requisitos para identificação de uma reclamação constitucional.

CASO 02

Em 2012 foi julgada a ADPF nº 54, pelo STF, tendo sido declarado, ao final, a inconstitucionalidade da interpretação segundo a qual a interrupção da gravidez de feto anencefálico seria conduta tipificada nos arts. 124, 126 e 128, I e II, do Código Penal.

Um ano após o episódio, Maria da Cunha, brasileira, jornalista, solteira, residente no Município J do Estado K, descobriu estar grávida de um feito com condição de anencefalia grave, contando com mínimas chances de sobrevivência após seu nascimento.

Diante da triste notícia, dirigiu-se à seu médico de confiança, que indicou a interrupção médica da gravidez (aborto), a qual acabou por acatar. Contudo, tendo solicitada a cirurgia ao hospital conveniado à seu plano de saúde, deparou-se com a negativa do hospital, por escrito, sob o fundamento de que o aborto somente poderia ser realizado com autorização judicial do juiz da comarca J, e que não haveria como reavaliar a decisão.

Inconformada, Maria procura você, advogado, para saber qual medida pode tomar, diante da recusa do hospital, para realizar o aborto médico nos moldes autorizados pelo STF.

Há uma decisão tomada pelo STF com efeito erga omnes, ou seja, que deveria ser observada por todos, inclusive pelo hospital. Assim, estão novamente presentes todos os requisitos necessários para proposição de uma reclamação constitucional: 

• Caso concreto;
• Desrespeito de decisão com efeito vinculante; 
• Ato administrativo causador de dano e sem possibilidade de recurso.

CASO 03

João Roberto, brasileiro, casado, Governador do Estado K, foi denunciado pelo parquet do Município W, capital do Estado, perante a 4ª vara criminal da comarca W, em 1ª instância, por crime de corrupção passiva e lavagem de dinheiro.

A denúncia foi recebida pelo juízo, iniciando-se o processo e citando o réu para apresentação de defesa. Diante disso, você, advogado, foi contratado para a defesa do Governador, que lhe indagou se seria possível a ocorrência de seu julgamento por juiz de 1ª instância, e em caso negativo, pediu que se adotasse a medida judicial cabível a anular o processo antes da prolação da sentença.

Após tomar medidas processuais para imputar a incompetência do juízo, este permaneceu inerte, rejeitando as alegações e declarando-se competente. Diante da situação apresentada, redija a peça cabível para cassar o processo em questão.

Diante disso, há:

• Caso concreto;
• Usurpação de competência;
• Antes do trânsito em julgado.

Destarte, também neste caso estão presentes todos os requisitos para a propositura da reclamação constitucional.