Sessões legislativas

SESSÃO LEGISLATIVA ORDINÁRIA

O art. 57 da CF, estabelece que o Congresso Nacional  reunir-se-á anualmente, em Brasília, nos períodos de 2 de Fevereiro a 17 de Julho e de 1º de Agosto a 22 de Dezembro. Esses períodos do ano em que o Congresso Nacional se reúne são chamados de Sessão Legislativa Ordinária. Essa sessão ordinária é relativa ao ano legislativo em que o exercício do poder de legislar é exercido pela Câmara dos Deputados e Senado Federal.

As épocas do ano que não estão compreendidas nos períodos acima referidos são chamadas de recessos parlamentares. Durante o recesso parlamentar, é eleita uma comissão representativa do Congresso Nacional, com atribuições definidas em regimento comum (vide art. 58, §4ºda CF). Essas comissões representativas respondem pelo Congresso Nacional no período em que os membros desde estão sob recesso. De maneira bastante exemplificativa, as comissões representativas seriam um grupo de deputados e senadores selecionados para exercerem o papel do Congresso Nacional, ficando, estes, de “plantão” em Brasília enquanto os demais estariam de “férias” durante os períodos de recesso parlamentar.

SESSÃO LEGISLATIVA EXTRAORDINÁRIA

Já a Sessão Legislativa Extraordinária ocorre mediante convocação, nos termos do art. 57, §6º da CF. A sessão extraordinária ocorre apenas em situações muito específicas em que o Congresso somente pode deliberar sobre matérias para as quais fora convocado (art. 57, §8ºda CF).

 Não se admite o pagamento de parcela indenizatória a deputados federais ou senadores que tenham sido convocados a comparecer e participar de sessões extraordinárias. Assim, fica o senador e/ou deputado obrigados, em tese, a comparecer à Brasília, se convocados para sessão extraordinária, independentemente de onde estejam, sem receberem por isso qualquer quantia extra. O risco de eventualmente serem chamados para esse tipo de sessão já está previsto e calculado no salário dos senadores e deputados, não sendo permitido o pagamento de quantia aquém desse salário.

SESSÃO CONJUNTA

As Sessões Conjuntas são aquelas em que se verifica a reunião do Senado Federal e da Câmara dos Deputados para discutir sobre assuntos dispostos no art. 57, §3ºda CF. Entre as causas a serem discutidas nesse tipo de sessão legislativa estão: a inauguração de sessão legislativa, elaboração de regimento comum das duas Casas (Câmara e Senado), recebimento de compromisso do Presidente da República e do Vice Presidente e o conhecimento do veto, e sobre ele deliberar (refere-se ao veto que o Presidente do país pode se opor à projetos de lei).  

SESSÃO PREPARATÓRIA

No dia 1º de Fevereiro de cada ano, ou seja, no dia que antecede o início da Sessão Legislativa Ordinária, cada uma das duas Casas Legislativas se reúnem em Sessão Preparatória para que seus membros tomem posse e para que ocorra a eleição das Mesas Diretoras. As Mesas do Senado e da Câmara têm mandato de 2 anos, sendo vedada a recondução para o mesmo cargo na eleição imediatamente subsequente.

 As Mesas são órgão de direção da atividade legislativa desenvolvidas pela Câmara dos Deputados, Senado Federal e Congresso Nacional. Deve-se levar em conta que a composição de tais Mesas deve exteriorizar a representação proporcional dos partidos ou blocos parlamentares que participam do Poder Legislativo.