Identificação da Peça

Identificação da Ação Civil Pública

Primeiramente, essencial verificar que a ACP tem por objeto direitos difusos, coletivos e individuais homogêneos, mas esses objetos se confundem com os da Ação Popular e do Mandado de Segurança Coletivo.

Diante disso, a melhor forma de identificação desse tipo de peça processual é pelo legitimado ativo. A questão irá informar quem está contratando seus serviços de advogado, se for uma pessoa física, será Ação Popular, então está descartada a possibilidade de ACP. Se o contratante for uma pessoa jurídica, as possibilidades se reduzem ao MS Coletivo ou ACP.

Em seguida, deve ser verificada, na questão, se existe a necessidade de dilação probatória. Se a resposta for não, então estaremos diante de direito líquido e certo, tratando-se de MS Coletivo. Se a resposta for sim, identificada está a Ação Civil Pública!

 

 

Ação Popular

Mandado de Segurança Coletivo

Ação Civil Pública

CRFB/88

Art. 5º, LXXIII

Art. 5º, LXX

Art. 129, III

Lei

4.717/75

12.016/09

7.347/85

Objeto

Difusos

Coletivos e individuais homogêneos

Difusos, coletivos e individuais homogêneos

Legitimidade

Cidadão

Partidos Políticos, entidades de classe e associação +1 ano

Ministério Público, Defensoria e Associação (+ art. 5° da Lei 7.347/85) +1 ano

Dilação Probatória

Sim

Não

Sim

Identificação de Caso:

Para construir um empreendimento em praia paradisíaca, considerada Área de Proteção Permanente, a Construtora XYZ-S/A, requer autorização da prefeitura do Município K para realização da obra. Sob influência do presidente da construtora, a prefeitura autoriza a referida construção, justificando que a parte solicitada para a construção estaria fora da área reservada como proteção permanente – o que só poderia ser comprovado mediante medição do terreno, realizado por perito.

Inconformada com a situação, a Associação Verde Vida, que tem por objetivo proteção do Meio Ambiente, procura você, advogado, para impedir que as obras se iniciem.

Na qualidade de advogado da associação, redija a peça processual adequada.

Diante deste caso, façamos a primeira pergunta.

A legitimação (quem te contrata como advogado) trata-se de Pessoa Natural ou Jurídica? Jurídica, vez que é uma associação. Então estamos diante de uma ACP ou um MS Coletivo. Ademais, há dilação probatória? Sim, diante da medição do terreno, então só pode ser Ação Civil Pública.