Introdução à LINDB
Questão 1.
Qual é a principal diferença entre a revogação expressa e a revogação tácita, conforme definido no artigo 2º da Lei de Introdução às Normas do Direito Brasileiro (LINDB)?
A
A revogação expressa ocorre automaticamente com o tempo, enquanto a revogação tácita depende de uma manifestação formal.
B
A revogação expressa ocorre quando há incompatibilidade entre as normas, enquanto a revogação tácita é declarada explicitamente em lei.
C
A revogação expressa é retroativa, afetando normas anteriores, enquanto a revogação tácita é sempre prospectiva.
D
A revogação expressa depende da vontade do legislador, enquanto a revogação tácita ocorre por desuso ou contradição normativa.
E
A revogação expressa é aplicável apenas a leis temporárias, enquanto a revogação tácita se aplica a leis permanentes.
Questão 2.
De acordo com a Lei de Introdução às Normas do Direito Brasileiro (LINDB), qual é o prazo estabelecido para a vacatio legis em território estrangeiro, salvo regra diversa na lei?
A
15 dias
B
1 mês
C
2 meses
D
3 meses
E
6 meses
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