Regime Jurídico Administrativo: Origem e Definição
Questão 1.
O direito administrativo, como ramo independente, tem como finalidade disciplinar as relações entre as múltiplas pessoas e órgãos do Estado, além de entre este e os administrados.
No tocante ao conceito e ao objeto do direito administrativo, julgue os próximos itens e assinale a INCORRETA
A
O Direito Administrativo tem como campo de estudo a área do Direito Público, ou seja, é um ramo do Direito Público.
B
O objeto de estudo do Direito Administrativo é a Administração Pública, seja entendida como função administrativa ou como organização administrativa de órgãos públicos e pessoas jurídicas.
C
O Direito, de modo geral, é um conjunto de normas (princípios e regras), dotadas de coercibilidade que disciplinam a vida social. O Direito Administrativo, enquanto ramo do Direito Público, é esse conjunto de princípios e regras que disciplina a função administrativa, bem como as pessoas e os órgãos que a exercem.
D
Tem por objeto, portanto, toda essa estrutura administrativa, a qual é voltada para a satisfação dos interesses particulares.
Analista Judiciário - Área Judiciária e Administrativa (FCC) - 2012
Questão 2.
Dentre as características da Administração Pública, é correto afirmar que esta
A
tem amplo poder de decisão, mesmo fora da área de suas atribuições, e com faculdade de opção política sobre qualquer matéria objeto da apreciação.
B
não pode ser considerada uma atividade neutra, normalmente vinculada à lei ou à norma técnica, mas sim atividade política e discricionária
C
comanda os administrados com responsabilidade constitucional e política, mas sem responsabilidade profissional pela execução.
D
não pratica atos de governo; mas pratica tão somente atos de execução, com maior ou menor autonomia funcional, segundo a competência do órgão e de seus agentes.
Procurador (FCC) - 2010
Questão 3.
As entidades integrantes da Administração Pública
A
sujeitam-se ao regime jurídico de direito público, independentemente de integrarem a Administração direta ou indireta.
B
sujeitam-se, todas, aos princípios fixados na Constituição Federal , porém apenas os entes políticos são constituídos sob a forma de pessoas jurídicas de direito público.
C
sujeitam-se ao regime jurídico publicístico, exceto as empresas estatais, que são regidas, exclusivamente, pelo direito privado.
D
possuem, todas, as mesmas prerrogativas da Fazenda Pública, especialmente no que diz respeito à imunidade tributária e impenhorabilidade de seus bens.
E
sujeitam-se, quando empresas estatais, ao regime jurídico de direito privado, não obstante seus bens, se afetados a serviço público, possam estar protegidos pelo regime jurídico de direito público.
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