PIS/PASEP na Constituição de 1988

Com a Constituição de 1988, tivemos algumas mudanças referentes ao PIS/PASEP como começamos a ver na aula passada. A partir de 1988, criam-se objetivos mais específicos para os referidos programas. Está explicitado no artigo 239 da CF que:

Art. 239. A arrecadação decorrente das contribuições para o Programa de Integração Social, criado pela Lei Complementar nº 7, de 7 de setembro de 1970, e para o Programa de Formação do Patrimônio do Servidor Público, criado pela Lei Complementar nº 8, de 3 de dezembro de 1970, passa, a partir da promulgação desta Constituição, a financiar, nos termos que a lei dispuser, o programa do seguro-desemprego, outras ações da previdência social e o abono de que trata o § 3º deste artigo.

Sendo assim, o PIS/PASEP tem o objetivo de financiar também o programa do seguro-desemprego (que veremos em outro bloco) e o abono, ou seja, um benefício providenciado ao trabalhador se ele se encaixar no disposto no parágrafo 3º que também veremos mais adiante.

Continuando com o disposto na lei, temos:

§ 1º Dos recursos mencionados no caput, no mínimo 28% (vinte e oito por cento) serão destinados para o financiamento de programas de desenvolvimento econômico, por meio do Banco Nacional de Desenvolvimento Econômico e Social, com critérios de remuneração que preservem o seu valor.

Dessa forma, os recursos recolhidos pelo PIS/PASEP terão uma porcentagem de 40% para financiar outros programas do BNDES, o qual terá competência de selecionar e organizar tais programas.

Em seguida, temos no parágrafo 2º:

§ 2º Os patrimônios acumulados do Programa de Integração Social e do Programa de Formação do Patrimônio do Servidor Público são preservados, mantendo-se os critérios de saque nas situações previstas nas leis específicas, com exceção da retirada por motivo de casamento, ficando vedada a distribuição da arrecadação de que trata o caput deste artigo, para depósito nas contas individuais dos participantes.

Portanto, haverá situações que o trabalhador poderá fazer o saque segundo alguns critérios (que veremos ainda), mas se as hipóteses para tal ação for por motivo de casamento, não poderá ser feito.

 Curiosidade: Em 2002, a Comissão de Constituição e Justiça e de Redação analisava a admissibilidade da Proposta de Emenda Constitucional 552/02, que poderia autorizar o saque do saldo junto ao PIS/PASEP por ocasião do casamento do titular da conta. Segundo autores da proposta, a vedação tornava injusta para o trabalhador, pois a situação financeira do programa estava ‘’robusta” com a suspensão das contas individuais, e assim teria como permitir esse saque.

Fonte: http://www2.camara.leg.br/camaranoticias/noticias/NAO-INFORMADO/21136-SAQUE-DE-PIS-PARA-CASAMENTO-PODERA-SER-PERMITIDO.html

Outro ponto importante é que as contas individuais ainda existem, porém após a Constituição, é mudado o estilo de organização: elas permaneceram e os trabalhadores não perderam o benefício.

Dando sequência ao parágrafo 3º, é disposto que:

§ 3º  Aos empregados que percebam de empregadores que contribuem para o Programa de Integração Social ou para o Programa de Formação do Patrimônio do Servidor Público, até dois salários mínimos de remuneração mensal, é assegurado o pagamento de um salário mínimo anual, computado neste valor o rendimento das contas individuais, no caso daqueles que já participavam dos referidos programas, até a data da promulgação desta Constituição.

Como citado anteriormente, isto significa que existe um tipo de ‘abono anual’, que permite (aos trabalhadores que sejam vinculados ao PIS/PASEP e que ganhem até dois salários mínimos mensais no ano base) seja feito este pagamento de um ‘salário mínimo anual’. Veremos posteriormente os critérios utilizados para calcular esse pagamento.

Por fim, temos no último parágrafo que:

§ 4º O financiamento do seguro-desemprego receberá uma contribuição adicional da empresa cujo índice de rotatividade da força de trabalho superar o índice médio da rotatividade do setor, na forma estabelecida por lei.

Em outras palavras, aqui está disposta a importância dos programas, uma vez que, se uma empresa que financia esse seguro-desemprego tiver uma rotatividade grande de seus trabalhadores, ou seja, tendo vários trabalhadores sendo demitidos, esta irá gerar um peso para o poder público com o pagamento de vários seguro-desemprego. Dessa forma, o índice de remuneração vai ser maior para contrabalancear o pagamento de seguro-desemprego que esta empresa está pagando.