Contribuições ao PIS/PASEP

Para que exista um fundo de valores para os benefícios realizados pelo PIS/PASEP, é preciso ter contribuições, as quais se relacionam diretamente com o direito tributário, uma vez que as empresas e entes públicos da Administração Direta e Indireta é que são responsabilizadas por fornecer esse fundo.

Dessa forma, as contribuições se relacionam com a tributação de contribuição social relacionado com o ônus da empresa para conseguir contribuir para esse fundo.

De forma simples, podemos entender assim: as empresas pagam o PIS/PASEP por meio de contribuição tributária que são alocadas no Fundo de Amparo ao Trabalhador (FAT). O FAT tem por objetivo financiar os benefícios sociais, tais como o abono salarial, o seguro-desemprego e programas do BNDES. A Constituição de 1988, portanto, modifica a função do PIS/PASEP, mudando sua estrutura, de forma que a alocação de recursos é feita de outra forma.

Sobre a contribuição na legislação, está expresso na Lei nº 9.715/1998, que a contribuição para o PIS/PASEP é feita mensalmente, segundo seu artigo 2º:

Art. 2º A contribuição para o PIS/PASEP será apurada mensalmente:

 I - pelas pessoas jurídicas de direito privado e as que lhes são equiparadas pela legislação do imposto de renda, inclusive as empresas públicas e as sociedades de economia mista e suas subsidiárias, com base no faturamento do mês;

III - pelas pessoas jurídicas de direito público interno, com base no valor mensal das receitas correntes arrecadadas e das transferências correntes e de capital recebidas

As contribuições serão calculadas através de uma base de cálculo apuradas mensalmente e através de alíquotas apuradas mensalmente, ou seja, um percentual em que o tributo incide sobre o valor de algo tributado.

Dessa forma, quem fará a contribuição serão as pessoas jurídicas de direito privado, empresas públicas e sociedade de economia mista, bem como suas subsidiárias. Nesse caso, a base de cálculo é feita a partir do faturamento do mês, ou seja, o valor recorrente pelo mês a ser contribuído.

Para as pessoas jurídicas de direito público interno, a base de cálculo é o valor mensal das receitas correntes arrecadadas e das transferências correntes e de capital recebidas. Sendo assim, municípios, Distrito Federal, entre outros, terão uma base de cálculo diferente de pessoas jurídicas de direito privado. Já as sociedades cooperativas, temos no parágrafo primeiro desse mesmo artigo que a base de cálculo é feita a partir da folha de pagamento e faturamento do mês a operações praticadas com não associados:

§ 1º  As sociedades cooperativas, além da contribuição sobre a folha de pagamento mensal, pagarão, também, a contribuição calculada na forma do inciso I, em relação às receitas decorrentes de operações praticadas com não associados.

Veja no quadro abaixo simplificado:

Quem contribui Base de Cálculo
Pessoas jurídicas de Direito Privado Faturamento do mês
Pessoas jurídicas de Direito Público Valor mensal das receitas
Sociedades cooperativas Folha de pagamento mensal + Faturamento do mês

Alíquotas

Em relação as Alíquotas aplicadas sobre a base de cálculo, temos:

  • 0,65% sobre o faturamento (pessoas jurídicas de direito privado, empresas públicas, sociedade mista)
  • 1% sobre a folha salário (sociedades cooperativas)
  • 1% do valor das receitas correntes arrecadadas e das transferências correntes e de capital recebidas (pessoas jurídicas de direito público interno)

A administração e fiscalização dessas contribuições para o PIS/PASEP serão realizadas pela Secretaria da Receita Federal, ou seja, se houver uma falta de pagamento haverá a instrução de dívida ativa pela Receita Federal.

Entretanto, temos uma ressalva em relação a alguns entes privados que não vão contribuir de acordo com as alíquotas que apresentamos: há uma legislação específica. São eles:  os bancos comerciais, bancos de investimentos, bancos de desenvolvimento, caixas econômicas, sociedades de crédito, financiamento e investimento, sociedades de crédito imobiliário, sociedades corretoras, distribuidoras de títulos e valores mobiliários, empresas de arrendamento mercantil, cooperativas de crédito, empresas de seguros privados e de capitalização, agentes autônomos de seguros privados e de crédito, e por fim, entidades de previdência privada abertas e fechadas.

Veremos posteriormente as previdências de natureza privada.