Sabendo a finalidade do FGTS e sua origem, vamos agora examinar quem tem direito a esse benefício.

Natureza tríplice

O Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS) é um fundo econômico criado com o objetivo de proteger o trabalhador demitido sem justa causa. Ele funciona por meio de uma conta (vinculada ao contrato de trabalho) na qual, mensalmente, o empregador deve fazer depósito de 8% do valor do salário do seu empregado. O acúmulo desses valores será destinado ao próprio empregado caso venha a ser demitido involuntariamente.

Nessa situação jurídica, diz-se que há três principais relações:

  • A empregatícia, dada entre empregado e empregador, em forma de contribuição social;
  • Aquela que se dá entre Estado e empregador, de vigilância e direito-dever; 
  • Aquela que se trava entre o Estado e a sociedade em geral, pois o fundo tem caráter eminentemente social.

Por esse motivo é possível dizer que o benefício tem uma natureza tríplice. 

Na verdade, há, no mínimo, uma tríplice dimensão de estrutura e objetivos no Fundo de Garantia, apta a gerar relações jurídicas próprias, distintas embora obviamente combinadas. Existe a relação empregatícia, vinculando emprego e empregador, pela qual este é obrigado a efetuar os recolhimentos mensais [...].

Em contrapartida, desponta nessa relação, como credor, o empregado. Há por outro lado, o vínculo jurídico entre empregador e Estado, em que o primeiro tem o dever de realizar os recolhimentos, ao passo que o segundo, o direito de os ver adimplidos, sob pena de, compulsoriamente, cobrá-los, com as possíveis implicações legais.

Existe ainda, a relação jurídica entre o Estado, como gestor e aplicador dos recursos oriundos do fundo social constituído pela totalidade dos recursos do FGTS, e a comunidade, que deve ser beneficiária da destinação social do instituto, por meio do financiamento às áreas de habitação popular, saneamento básico e infraestrutura urbana. Nesse caráter multidimensional do instituto é que se reveste sua precisa natureza jurídica. (DELGADO, 2007, p. 1276)

Quem tem direito?

São beneficiários do FGTS os empregados urbanos e rurais, os trabalhadores avulsos e os empregados domésticos.

Vale destacar que os empregados domésticos não estavam previstos no texto constitucional como credores (ou beneficiários) do FGTS. Apenas com a Emenda Constitucional nº 72/2013 esse direito foi estendido a eles. A emenda em questão ampliou os direitos dos trabalhadores domésticos e trouxe algumas obrigações imediatas e outras dependentes de regulamentação, sendo um exemplo destas últimas o FGTS. Sendo assim, o direito só pôde ser efetivado com a edição a Lei Complementar nº 150/2015, que regulamentou as contribuições do empregador nessa situação.

Além disso, também tem direito ao FGTS o menor aprendiz, conforme previsão na Lei 8.036/90.

Quem contribui?

Quem contribui para a composição do fundo de garantia são os empregadores. Tal contribuição não pode implicar desconto do salário de nenhum de seus beneficiários, sejam empregados urbanos, rurais, avulsos ou aprendizes. De acordo com o art. 15 da Lei 8.036/90, a contribuição deve ser feita até o dia sete do mês subsequente:

Art. 15, Lei nº 8.036/90. Para os fins previstos nesta lei, todos os empregadores ficam obrigados a depositar, até o dia 7 (sete) de cada mês, em conta bancária vinculada, a importância correspondente a 8 (oito) por cento da remuneração paga ou devida, no mês anterior, a cada trabalhador, incluídas na remuneração as parcelas de que tratam os arts. 457 e 458 da CLT e a gratificação de Natal a que se refere a Lei nº 4.090, de 13 de julho de 1962, com as modificações da Lei nº 4.749, de 12 de agosto de 1965.  (Vide Lei nº 13.189, de 2015) Vigência

Mais adiante veremos mais particularidades da contribuição efetuada pelos empregadores.