Atribuição de Ato Ilícito

Um Ato Ilícito Internacional pode ser compreendido como aquela conduta (ação ou omissão) que:

• É atribuível ao Estado consoante o Direito Internacional
• Constitui uma violação de uma obrigação internacional do Estado

As regras de atribuição do ato ilícito são aquelas que definem quando é que o ato cometido por um membro do Estado (um servidor, por exemplo) pode ser atribuível ao Estado. Ou seja: quando é que o Estado como um todo responderá pelo ato ilícito de um órgão ou um indivíduo residente no Estado? 

Basicamente, a ação ou omissão de uma pessoa ou grupo poderá ser atribuída ao Estado quando estes agirem tendo por base suas instruções, controle ou direção. 

Cumpre destacar que o Estado terá responsabilidade ainda que essas entidades ou pessoas atuem com excesso de capacidade/competência, ou seja, extrapolando a competência atribuída pelo Estado a ela. 

Também é atribuível ao Estado a responsabilidade por movimentos de insurreição que se torne o novo governo daquele Estado. 

Por fim, também será atribuída responsabilidade ao Estado que, mesmo não tendo atribuído o ato ao agente, reconheceu o ato como próprio.