Exercícios
A Corte Internacional de Justiça (CIJ) é o principal órgão judicial das Nações Unidas. No tocante ao acesso à CIJ, à sua jurisdição e aos procedimentos perante a Corte, julgue o item a seguir.
A sentença da Corte é definitiva e inapelável. Não obstante, pode ser objeto de revisão e interpretação.
A Corte Internacional de Justiça (CIJ) é o principal órgão judicial das Nações Unidas. No tocante ao acesso à CIJ, à sua jurisdição e aos procedimentos perante a Corte, julgue o item a seguir.
O fato de dois Estados terem declarado que reconhecem como obrigatória, ipso facto e sem acordo especial, a jurisdição da Corte significa que qualquer disputa entre eles será apreciada pelo tribunal.
Julgue o item, relativo às relações consulares, aos tratados internacionais, ao direito do mar e às cortes internacionais.
Somente Estados podem figurar como parte em procedimentos contenciosos perante a Corte Internacional de Justiça.
Em prol da preeminência do direito na ordem internacional e da solução pacífica de conflitos, o moderno fenômeno da multiplicidade de tribunais internacionais abrange as mais diversas e sofisticadas áreas. Ao alastrar a jurisdição internacional, o fenômeno pode, no entanto, resultar em conflitos interjurisdicionais, não desejáveis sob o prisma da segurança jurídica. Considerando a moderna atuação de tribunais internacionais, julgue ("certo" ou "errado") o item que se segue.
Não obstante os limites da competência consultiva conferida à jurisdição internacional não destinada a produzir decisões propriamente obrigatórias, pareceres e opiniões consultivas possuem caráter jurídico e não se limitam à Corte Internacional de Justiça.
Quando as negociações diretas mostram-se ineficazes, é utilizado mecanismo que recorre à participação de um terceiro Estado, que tem como função aproximar os litigantes. A característica principal do mecanismo consiste em que o Estado harmonizador não tome parte nas negociações entre os contendores nem na solução da controvérsia, pois seu papel consiste apenas em colocá-los em contato, a fim de que sejam retomadas as negociações interrompidas.
Considere a situação hipotética em que o Estado A decide acionar o Estado B, perante a Corte Internacional de Justiça (CIJ), em razão do descumprimento, por parte do segundo, de tratado sobre restituição de obras de arte. Com relação a essa situação, julgue C ou E.
Julgada a causa, a sentença é obrigatória para as partes em litígio.
No Direito Internacional, há necessidade de previsões normativas para os períodos pacíficos e para os períodos turbulentos de conflitos e litígios. A Carta das Nações Unidas e outras convenções internacionais procuram tratar dos mecanismos de resolução de conflitos, bem como disciplinam a ética dos conflitos bélicos e a efetiva proteção dos direitos humanos em ocasiões de conflitos externos ou internos.
Acerca desse assunto, julgue os itens a seguir, relativos à jurisdição internacional, aos conflitos internacionais e ao direito penal internacional.
Na Carta das Nações Unidas (Carta de São Francisco), admite-se que qualquer litígio seja resolvido por meio de conflitos armados, desde que autorizado pelo Conselho de Segurança da ONU.
O Caso do Canal de Beagle quase provocou conflito armado entre o Chile e a Argentina, em razão da disputa territorial pelas ilhas de Lennox, Picton e Nueva, no Natal de 1978. Prevaleceram, todavia, os meios pacíficos de solução de controvérsias, sob a forma de mediação papal, o que evitou o confronto.
Acerca do Caso Beagle, julgue (C ou E) os itens abaixo.
Foi solucionado pelos bons ofícios do Papa Paulo VI, que atuou como amicus curiae junto ao Tribunal Canônico do Vaticano.
I - Os meios pacíficos, ou seja, os instrumentos pacíficos para a solução dos conflitos, são os únicos admitidos pela Carta da ONU para a ação unilateral dos Estados. II - O Conselho de Segurança pode usar a força para solucionar um conflito, mas essa é considerada uma ação coletiva e expressamente prevista na Carta da ONU.
Julgue as alternativas a seguir:I – As formas de solução de controvérsias se definem como a maneira, os instrumentos, pela qual os atores conseguem solucionar ou transcender o conflito entre eles. II - O conflito pode ser definido como uma incompatibilidade percebida de interesses.
Julgue as alternativas a seguir:I - A CARTA DA ONU traz expressamente a obrigação dos Estados procurarem instrumentos pacíficos de solução de conflitos. II - A expressão SOLUÇÃO PACÍFICA DE CONTROVÉRSIAS compreende os instrumentos não militares, embora não exclua as atividades de direito de ingerência da ONU ou de organizações de caráter militar.
Julgue as alternativas a seguir:I – Disputa e litígio refletem soluções de caráter jurisdicional. Já as diferenças e controvérsias refletem soluções de caráter não-jurisdicional. II – Os instrumentos pacíficos podem ser JURISDICIONAIS OU NÃO JURISDICIONAIS.
Julgue as alternativas a seguir:O objetivo é reatar as negociações entre dois Estados que já não mantêm relações diplomáticas. Cria-se um ambiente possível ou mesmo favorável à solução do litígio, sem coordenar a negociação. A diferença para a negociação é a interferência de um terceiro que, em geral, exerce uma função de relevância política internacional, no tocante à matéria.
O parágrafo acima fala de qual instituto?I - A mediação é o ato pelo qual um ou mais Estados se fazem intermediários oficiais de uma negociação, para a solução pacífica de um litígio entre outros Estados. II - A Convenção de Haia em 1907, já apontava o inquérito como solução de litígios.
Julgue as alternativas a seguir:I - A função desta comissão conciliatória é de investigar os fatos em disputa e emitir uma decisão. II – A comissão conciliatória sugere uma solução que melhor aproveite os interesses de ambos e a aceitação dos polos em disputa é meramente opcional.
Julgue as alternativas a seguir:Julgue as alternativas a seguir:
I - A conciliação difere dos procedimentos de investigação pela possibilidade de os conciliadores emitirem opiniões valorativas e formularem sugestões aos Estados litigantes, embora os Estados não sejam obrigados a aceitarem a solução proposta.
II - A conciliação se assemelha á mediação, mas com uma importante diferença: não haverá um único conciliador, mas uma comissão integrada em número total ímpar. As decisões são tomadas por maioria ao passo que, na mediação apenas são tomadas com a concordância das partes.
Julgue as alternativas a seguir:
I - A arbitragem permanente ou obrigatória decorre de um acordo prévio entre as partes, as quais preveem que caso haja um divergência entre elas, será submetida a uma solução arbitral.
II - É impossível Recurso na arbitragem, mesmo com a previsão para tal no compromisso entre as partes.
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