Arbitragem
Introdução
É um meio jurisdicional de solução de conflitos e um dos principais meios desse tipo de solução, muito tradicional. Trata-se de uma jurisdição ad hoc (instalada para cada controvérsia, não permanente), com liberdade de procedimentos. Ela é amplamente utilizada nas controvérsias territoriais brasileiras, por exemplo, na Questão de Palmas e no Conselho da Guiana Francesa.
Na arbitragem as partes concordam em respeitar a decisão dos árbitros. O compromisso arbitral é o tratado entre os Estados que define a modalidade de composição do painel arbitral os poderes dos árbitros, os procedimentos e as regras de direito aplicável, a possibilidade de recurso e o compromisso das partes de cumprir fielmente a decisão arbitral.
Base legal
Ela poderá ser posterior ou prévia
Posterior
Por meio de um compromisso arbitral ou um tratado bilateral. Neles deverão constar: descrição do litígio, as regras para o direito aplicável, quais serão os árbitros ou o tribunal arbitral, os prazos e procedimentos e o compromisso de cumprimento.
Prévia
Neste caso será feito um tratado geral de arbitragem (compromisso geral entre as partes) ou uma cláusula de arbitragem que será inserida em tratados de outra natureza, como aqueles comerciais ou de amizade.
| POSTERIOR | PRÉVIA |
|---|---|
| Voluntária, facultativa | Permanente, obrigatória |
| Não há acordo anterior entre as partes | Há acordo prévio entre as partes |
| Cria-se um juízo para cada caso específico, pois o litígio não foi previsto | As partes preveem que caso haja divergência entre si, será submetida à arbitragem |
| Compromisso | Tratado geral de arbitragem ou cláusula arbitral inserida em tratado |
Árbitros e tribunais arbitrais
Os Estados escolhem os árbitros para cada disputa. Normalmente são três (3), dentre os quais cada Estado escolhe 1 e o terceiro é consentido por ambos. Historicamente, chefes de Estado já foram escolhidos como árbitros; atualmente, é mais comum a participação de notórios especialistas. No caso de tribunais arbitrais, como são instituições que auxiliam no processo de arbitragem, já possuem árbitros pré-definidos.
Corte permanente de arbitragem
Esta corte foi fundada na primeira conferência internacional da paz (1899). Na realidade não é uma corte, apesar da denominação. Ela mantém uma lista com pessoas qualificadas como árbitros e auxilia em disputas entre Estados, organizações internacionais e até mesmo particulares.
Sentença arbitral
A sentença arbitral tem caráter obrigatório e é irrecorrível, permitido, entretanto, que volte ao árbitro para esclarecer dúvida ou obscuridade no processo; também é passível de anulação.
Em regra, ela não tem caráter executório e depende da boa-fé das partes. Há um caso emblemático envolvendo a China que não respeitou sentenças arbitrais referentes a disputas no mar do sul.