As verbas rescisórias são devidas no final do contrato de trabalho, quando o empregado é dispensado ou quando ele pede demissão, ou seja, quando o contrato é rescindido.
Antes da reforma trabalhista de 2017, existiam dois prazos para pagamento dessas verbas, de acordo com a modalidade do aviso prévio. Todavia, com as alterações trazidas pela reforma, os prazos foram igualados. Dessa forma, independentemente da modalidade de aviso prévio, o prazo para pagamento das verbas rescisórias é de 10 dias.
Vejamos o art. 477, CLT:
Art. 477. Na extinção do contrato de trabalho, o empregador deverá proceder à anotação na Carteira de Trabalho e Previdência Social, comunicar a dispensa aos órgãos competentes e realizar o pagamento das verbas rescisórias no prazo e na forma estabelecidos neste artigo [...]
§6º A entrega ao empregado de documentos que comprovem a comunicação da extinção contratual aos órgãos competentes bem como o pagamento dos valores constantes do instrumento de rescisão ou recibo de qu