Charlatanismo e Curandeirismo

Charlatanismo

Essa prática está tipificada no Código Penal e consiste na promessa milagrosa de cura por algum meio secreto ou inovador sem qualquer base científica. É a utilização de meios fraudulentos para exercer uma suposta cura ou tratamento.

Código Penal

Art. 283 - Inculcar ou anunciar cura por meio secreto ou infalível:

Pena - detenção, de três meses a um ano, e multa.

Tal conduta também é coibida através do regulamento da propaganda de profissionais da saúde, visto que a propaganda cujo conteúdo seja essa cura milagrosa também incorre em ilícito relacionado à prática médica.

Art. 1º É proibido aos médicos anunciar:

I - cura de determinadas doenças, para as quais não haja tratamento próprio, segundo os atuais conhecimentos científicos;

X - atestados de cura de determinadas doenças, para as quais não haja tratamento estabelecido, por meio de preparados farmacêuticos.

Vale ressaltar que este crime é privativo da classe médica, ou seja, o sujeito ativo (agente) só pode ser um profissional da medicina. Qualquer conduta semelhante que seja praticada por pessoa leiga se enquadra no exercício ilegal da medicina ou no curandeirismo.

Curandeirismo

Neste tipo penal, o sujeito que não é dotado de conhecimentos médicos assume a posição de consultor e conselheiro, fazendo diagnósticos e prescrevendo substâncias habitualmente, garantindo uma eficácia do tratamento ou a cura do paciente.

Art. 284 - Exercer o curandeirismo:

I - prescrevendo, ministrando ou aplicando, habitualmente, qualquer substância;

II - usando gestos, palavras ou qualquer outro meio;

III - fazendo diagnósticos:

Pena - detenção, de seis meses a dois anos.

Parágrafo único - Se o crime é praticado mediante remuneração, o agente fica também sujeito à multa.

Perceba que esta conduta se diferencia do exercício ilegal da medicina porque o curandeiro (agente) não se passa por médico: ele se coloca numa função de cura e tratamento, sem, no entanto, afirmar que é um profissional da medicina.

No exercício ilegal da medicina o agente se porta como médico, aparece para a sociedade como tal.