Existência e Validade

Planos jurídicos

Será feita uma análise progressiva dos atos jurídicos em relação a sua existência, validade e eficácia.

Existência Validade Eficácia
Elementos fundamentais/ condições mínimas Conformidade do ato às prescrições legais Efeitos do fato jurídico, modificando ou substituindo relações jurídicas

Elementos existenciais (STF e STJ)

Sob essa perspectiva, vamos analisar os elementos fundamentais para que o casamento exista. 

Consentimento

O consentimento dos nubentes é fator essencial para a própria existência do casamento. Assim, somente a manifestação de vontade livre e consciente de ambos os nubentes é capaz de aperfeiçoar o ato.

Nesse instituto a máxima popular de que “quem cala consente” não poderá ser aplicada. Ao contrário, o silêncio ou a manifestação negativa bastam para tornar inexistente o casamento. 

Presença de autoridade

O casamento deverá ser celebrado necessariamente com a presença de alguma autoridade, podendo ser juiz de direito, juiz de paz, ministro de alguma religião escolhida pelos noivos ou autoridade consular.

Importa rememorar que o Estado Brasileiro é laico, ou seja, não prestigia ou impõe uma religião específica, o que é muito diferente de ser antirreligioso. Daí porque os líderes religiosos podem tomar parte nas cerimônias de casamento, respeitadas as regras estabelecidas em lei.  

Diversidade de sexo

A Constituição Federal (CRFB/88) e o Código Civil de 2002 não mencionam expressamente a diferença de sexos como condição para o casamento e, atualmente, a doutrina especializada entende que esse não é um pressuposto existencial do casamento. 

Elementos de validade

A validade do casamento depende de sua obediência às regras legais e, eventual invalidade, envolve tanto a nulidade quanto a anulabilidade. 

Nulidade do casamento

O casamento nulo não possui qualquer viabilidade jurídica, essa nulidade se opera de pleno direito e poderá ser invocada por qualquer pessoa, inclusive pelo Ministério Público. 

O vício gerador da nulidade não é sanável, ou seja, o casamento que dele padecer não poderá ser confirmado. Além disso, a nulidade é imprescritível e pode ser conhecida de ofício pelo magistrado. 

Confira-se a redação do art. 1.548 do CC que estabelece hipótese de nulidade do casamento: 

Art. 1.548. É nulo o casamento contraído:
I - (Revogado); (Redação dada pela Lei nº 13.146, de 2015) (Vigência)
II - por infringência de impedimento.

Daí a importância de se conhecer os impedimentos matrimoniais. 

Anulabilidade do casamento

Já a anulabilidade do casamento encontra repressão mais branda no Código Civil. Isso porque o casamento existirá e gerará efeitos até a declaração de invalidação, que somente poderá ser requerida por pessoa juridicamente interessada.

O vício que torna o casamento anulável é sanável, admitindo ratificação. 

A ação anulatória, que tem como objeto o casamento, está submetida aos prazos decadenciais previstos em lei. 

Ademais, o juiz não pode conhecer a anulabilidade de ofício e o Ministério Público não é parte legítima para suscitá-la. 

As causas de anulabilidade do casamento estão previstas no art. 1.550 do CC. Assim, são anuláveis:

  • O casamento de menor de 16 anos; 
  • O casamento do maior de 16 anos e menor de 18 anos sem a anuência do seu representante legal; 
  • O casamento que foi celebrado para evitar fundado temor de um ou dos dois cônjuges de mal considerável e iminente para a vida, saúde, honra sua e de seus familiares;
  • O casamento celebrado quando um dos nubentes está em erro quanto à pessoa do outro;
  • O casamento por pessoa que não conseguia exprimir sua vontade e, portanto, consentir;
  • Se o casamento ocorrer por meio de mandatário, que desconhecia o fato de o mandato ter sido revogado, e os cônjuges não coabitarem após a celebração do matrimônio; e
  • O casamento realizado por autoridade incompetente.

Prazos decadenciais

Cristiano Chaves de Farias e Nelson Rosenvald organizam as hipóteses do art. 1.560 do CC de prazos decadenciais do seguinte modo:
 

Hipóteses de anulação Prazo decadencial
Defeito de idade 180 dias
Falta de consentimento 180 dias
Erro essencial 3 anos
Coação 4 anos
Incapacidade relativa por causa psíquica 180 dias
Revogação de mandato 180 dias
Incompetência da autoridade celebrante 2 anos