Recursos Administrativos

Exemplos de recursos administrativos

  • Representação: é uma denúncia de irregularidade feita à Administração Pública por qualquer pessoa.

  • Reclamação administrativa: é o pedido de reconhecimento de direito ou de correção de ato que cause lesão ou ameaça de lesão a servidor ou particular.

  • Pedido de reconsideração: é endereçado contra a própria autoridade que editou o ato contra o qual insurge o recorrente.

  • Revisão: utilizada pelo servidor punido por decisão administrativa diante de novos fatos que comprovem que a sanção não deveria ter sido aplicada.

  • Recursos hierárquicos próprios e impróprios: o primeiro dirigido à autoridade superior dentro do mesmo órgão em que o ato foi praticado, e o segundo, que depende de previsão legal expressa, é dirigido à autoridade de outro órgão não pertencente à hierarquia do órgão que editou o ato.