Publicado em: 29/05/2020 por Ederson Santos Pereira Rodrigues


No dia 14 de maio deste ano, foi publicada a MP 966, que repercutiu de maneira pol√™mica por conta do seu conte√ļdo. De maneira resumida, a medida traz uma flexibiliza√ß√£o do regime de responsabilidade civil e administrativa dos agentes p√ļblicos no per√≠odo de pandemia atual.

Vejamos:

Art. 1¬ļ  Os agentes p√ļblicos somente poder√£o ser responsabilizados nas esferas civil e administrativa se agirem ou se omitirem com dolo ou erro grosseiro pela pr√°tica de atos relacionados, direta ou indiretamente, com as medidas de:

I - enfrentamento da emerg√™ncia de sa√ļde p√ļblica decorrente da pandemia da covid-19; e

II - combate aos efeitos econ√īmicos e sociais decorrentes da pandemia da covid-19.

¬ß 1¬ļ  A responsabiliza√ß√£o pela opini√£o t√©cnica n√£o se estender√° de forma autom√°tica ao decisor que a houver adotado como fundamento de decidir e somente se configurar√°:

I - se estiverem presentes elementos suficientes para o decisor aferir o dolo ou o erro grosseiro da opinião técnica; ou

II - se houver conluio entre os agentes.

¬ß 2¬ļ  O mero nexo de causalidade entre a conduta e o resultado danoso n√£o implica responsabiliza√ß√£o do agente p√ļblico.

Art. 2¬ļ  Para fins do disposto nesta Medida Provis√≥ria, considera-se erro grosseiro o erro manifesto, evidente e inescus√°vel praticado com culpa grave, caracterizado por a√ß√£o ou omiss√£o com elevado grau de neglig√™ncia, imprud√™ncia ou imper√≠cia.

Art. 3¬ļ  Na aferi√ß√£o da ocorr√™ncia do erro grosseiro ser√£o considerados:

I - os obst√°culos e as dificuldades reais do agente p√ļblico;

II - a complexidade da mat√©ria e das atribui√ß√Ķes exercidas pelo agente p√ļblico;

III - a circunst√Ęncia de incompletude de informa√ß√Ķes na situa√ß√£o de urg√™ncia ou emerg√™ncia;

IV - as circunst√Ęncias pr√°ticas que houverem imposto, limitado ou condicionado a a√ß√£o ou a omiss√£o do agente p√ļblico; e

V - o contexto de incerteza acerca das medidas mais adequadas para enfrentamento da pandemia da covid-19 e das suas consequ√™ncias, inclusive as econ√īmicas.

Art. 4¬ļ  Esta Medida Provis√≥ria entra em vigor na data de sua publica√ß√£o.

Trata-se de um texto bem curto que iremos analisar a partir de agora.

Regime de responsabilidade do agente p√ļblico

Os agentes p√ļblicos cumprem um papel importante na efetiva√ß√£o das diretrizes da Administra√ß√£o P√ļblica, devendo atuar com dilig√™ncia e respeito aos princ√≠pios constitucionalmente positivados.

Portanto, é necessário um regime normativo que discipline a conduta dos agentes. Neste aspecto, o regime de responsabilidade é mais brando quanto aos atos de interpretação e mais rigoroso quanto aos atos de execução.

Em poucas palavras, os atos interpretativos são aqueles que decorrem da interpretação da legislação pelo agente, o qual expressa a sua ipinião técnica. São os pareceres e análises de legalidade de processos administrativos. Já os atos executivos podem ser resumidos no simples cumprimento de uma ordem superior.

Na atuação mais discricionária, o agente se responsabiliza por dolo ou erro grosseiro - é o que chamamos de Regime Especial. Por outro lado, o Regime Comum é aplicado aos atos de execução, necessitando apenas de culpa simples.

Altera√ß√Ķes trazidas pela MP 966/20

Basicamente, a Medida Provis√≥ria estende o regime especial de responsabiliza√ß√£o (mais brando) √† todos os atos de agentes p√ļblicos que estejam relacionados direta ou indiretamente com a pandemia do Covid-19.

Portanto, √© necess√°rio o dolo em causar dano atrav√©s do exerc√≠cio da fun√ß√£o, seja em atua√ß√£o individual ou em conluio com outros agentes. Al√©m disso, o art. 2¬ļ define o que √© o erro grosseiro que pode gerar a responsabiliza√ß√£o, tornando a "prote√ß√£o" ao agente p√ļblico mais s√≥lida.

Existindo uma definição concreta do que é o erro grosseiro, torna-se mais difícil enquadrar qualquer ato praticado nas hipóteses de responsabilização civil e administrativa.

Concluindo, a MP torna a pr√°tica de atos vinculados √† pandemia mais seguros para os agentes p√ļblicos - seja o enfrentamento do estado de emerg√™ncia ou das suas consequ√™ncias econ√īmico-sociais.