Publicado em: 13/11/2020 por Ederson Santos Pereira Rodrigues


Narrativa

Roberto, professor de hist√≥ria e grande entusiasta da cultura local do munic√≠pio Alfa, decide se juntar √† ONG Hist√≥ria Viva por indica√ß√£o de seu amigo argentino Garc√≠az - que veio ao Brasil para trabalhar por 1 ano. A organiza√ß√£o possui como objetivos o incentivo e a preserva√ß√£o do aprendizado hist√≥rico e cultural para a popula√ß√£o jovem, atrav√©s de aulas p√ļblicas, visitas aos museus e monumentos da cidade, al√©m do fomento √† pesquisa.

Alguns meses ap√≥s ter ingressado na ONG, Roberto fica sabendo que a sociedade empres√°ria Super Vias, concession√°ria do servi√ßo de manuten√ß√£o de uma estrada municipal, decidiu ampliar suas instala√ß√Ķes de apoio, construindo um novo posto no local onde atualmente est√° um dos monumentos do munic√≠pio: o casar√£o Alfa, tombado como patrim√īnio hist√≥rico. A ONG entrou em contato com a concession√°ria para questionar o projeto e o diretor da empresa afirmou que obteve a autoriza√ß√£o e licen√ßa administrativa com o assessor do prefeito.

Preocupado com a poss√≠vel destrui√ß√£o do monumento hist√≥rico da cidade e indignado com a autoriza√ß√£o apresentada pela concession√°ria, Roberto se re√ļne com com Garc√≠az para discutir formas de impedir que a obra seja realizada.

Quest√Ķes

Com base na situação apresentada, responda:

  1. Qual é a medida judicial adequada para atender à pretensão de Roberto? Fundamente.
  2. Quem são os legitimados a propor a ação contra o ato?
  3. Desanimado com a ideia, Roberto abandona o processo. O que pode ocorrer em seguida?
  4. Supondo que o ato da concession√°ria resultasse em danos morais ou patrimoniais ao Meio Ambiente, qual outro instrumento processual poderia ser utilizado?

Resolução

Resposta 1

Qual é a medida judicial adequada para atender à pretensão de Roberto? Fundamente.

A medida judicial adequada ao caso √© a A√ß√£o Popular, visto que Roberto pretende anular o ato administrativo lesivo ao patrim√īnio hist√≥rico e cultural do munic√≠pio. Trata-se de situa√ß√£o em que o ato cont√©m ilegalidade e lesividade, ou seja, possui uma caracter√≠stica contr√°ria √† Lei e apresenta o risco de dano √† um bem jur√≠dico.

No caso em tela, a ilegalidade est√° na incompet√™ncia de quem proferiu o ato administrativo: o assessor do prefeito n√£o possui a prerrogativa de formalizar licen√ßas e autoriza√ß√Ķes administrativas desta natureza. Al√©m disso, o ato √© considerado lesivo porque pode levar √† danifica√ß√£o de um patrim√īnio p√ļblico, de cunho hist√≥rico e cultural.

A Ação Popular está prevista na Constituição Federal e regulada na Lei 4.717/65:

CF/88

Art. 5¬ļ [...]

LXXIII - qualquer cidad√£o √© parte leg√≠tima para propor a√ß√£o popular que vise a anular ato lesivo ao patrim√īnio p√ļblico ou de entidade de que o Estado participe, √† moralidade administrativa, ao meio ambiente e ao patrim√īnio hist√≥rico e cultural, ficando o autor, salvo comprovada m√°-f√©, isento de custas judiciais e do √īnus da sucumb√™ncia;

Lei 4.717/65

Art. 1¬ļ Qualquer cidad√£o ser√° parte leg√≠tima para pleitear a anula√ß√£o ou a declara√ß√£o de nulidade de atos lesivos ao patrim√īnio da Uni√£o, do Distrito Federal, dos Estados, dos Munic√≠pios, de entidades aut√°rquicas, de sociedades de economia mista (Constitui√ß√£o, art. 141, ¬ß 38), de sociedades m√ļtuas de seguro nas quais a Uni√£o represente os segurados ausentes, de empresas p√ļblicas, de servi√ßos sociais aut√īnomos, de institui√ß√Ķes ou funda√ß√Ķes para cuja cria√ß√£o ou custeio o tesouro p√ļblico haja concorrido ou concorra com mais de cinq√ľenta por cento do patrim√īnio ou da receita √Ęnua, de empresas incorporadas ao patrim√īnio da Uni√£o, do Distrito Federal, dos Estados e dos Munic√≠pios, e de quaisquer pessoas jur√≠dicas ou entidades subvencionadas pelos cofres p√ļblicos.

¬ß 1¬ļ - Consideram-se patrim√īnio p√ļblico para os fins referidos neste artigo, os bens e direitos de valor econ√īmico, art√≠stico, est√©tico, hist√≥rico ou tur√≠stico.

Resposta 2

Quem são os legitimados a propor a ação contra o ato?

Como vimos anteriormente, qualquer cidadão é parte legítima para propor Ação Popular. A cidadania é definida pelo gozo dos direitos civis e políticos, ou seja, no ordenamento jurídico brasileiro é cidadão aquele que possui título de eleitor regularizado. A suspensão de direitos políticos decorrente de condenação penal ou administrativa retira a legitimidade para a proposição desta ação.

Portanto, Roberto √© parte leg√≠tima no eventual processo, mas Garc√≠az n√£o cumpre a condi√ß√£o de cidadania brasileira para tanto. Ademais, √© importante dizer que a ONG Hist√≥ria Viva tamb√©m n√£o possui a legitimidade, visto que √© pessoa jur√≠dica. O STF firmou esse entendimento em s√ļmula:

S√ļmula 365 STF

Pessoa jurídica não tem legitimidade para propor ação popular.

Jurisprudência pertinente

Ilegitimidade da pessoa jurídica para propor ação popular

De in√≠cio, n√£o me parece que seja inerente ao regime democr√°tico, em geral, e √† cidadania, em particular, a participa√ß√£o pol√≠tica por pessoas jur√≠dicas. √Č que o exerc√≠cio da cidadania, em seu sentido mais estrito, pressup√Ķe tr√™s modalidades de atua√ß√£o c√≠vica: o ius suffragii (i.e., direito de votar), o jus honorum (i.e., direito de ser votado) e o direito de influir na forma√ß√£o da vontade pol√≠tica atrav√©s de instrumentos de democracia direta, como o plebiscito, o referendo e a iniciativa popular de leis (...). Por suas pr√≥prias caracter√≠sticas, tais modalidades s√£o inerentes √†s pessoas naturais, afigurando-se um disparate cogitar a sua extens√£o √†s pessoas jur√≠dicas. Nesse particular, esta Suprema Corte sumulou entendimento segundo o qual as"pessoas jur√≠dicas n√£o t√™m legitimidade para propor a√ß√£o popular" (Enunciado da S√ļmula 365 do STF), por essas n√£o ostentarem o status de cidad√£s. (...) "Deveras, o exerc√≠cio de direitos pol√≠ticos √© incompat√≠vel com a ess√™ncia das pessoas jur√≠dicas.
[ADI 4.650, rel. min. Luiz Fux, P, j. 17-9-2015, DJE 34 de 24-2-2016.]

Vale ressaltar que é necessária a presença de advogado para representar Roberto (o cidadão) no processo (capacidade postulatória).

Resposta 3

Desanimado com a ideia, Roberto abandona o processo. O que pode ocorrer em seguida?

Caso Roberto desista da ação, é possível que outro cidadão se habilite como autor:

 Art. 9¬ļ Se o autor desistir da a√ß√£o ou der motiva √† absolvi√ß√£o da inst√Ęncia, ser√£o publicados editais nos prazos e condi√ß√Ķes previstos no art. 7¬ļ, inciso II, ficando assegurado a qualquer cidad√£o, bem como ao representante do Minist√©rio P√ļblico, dentro do prazo de 90 (noventa) dias da √ļltima publica√ß√£o feita, promover o prosseguimento da a√ß√£o.

Art. 7¬ļ A a√ß√£o obedecer√° ao procedimento ordin√°rio, previsto no C√≥digo de Processo Civil, observadas as seguintes normas modificativas:

II - Quando o autor o preferir, a citação dos beneficiários far-se-á por edital com o prazo de 30 (trinta) dias, afixado na sede do juízo e publicado três vezes no jornal oficial do Distrito Federal, ou da Capital do Estado ou Território em que seja ajuizada a ação. A publicação será gratuita e deverá iniciar-se no máximo 3 (três) dias após a entrega, na repartição competente, sob protocolo, de uma via autenticada do mandado.

Observa-se que o Minist√©rio P√ļblico poder√° agir como autor da a√ß√£o se nenhum cidad√£o o fizer. Esse ingresso no processo √© chamado de "legitima√ß√£o extraordin√°ria", pois s√≥ pode ocorrer nesta hip√≥tese espec√≠fica -  o MP n√£o pode propor a A√ß√£o Popular de in√≠cio.

Resposta 4

Supondo que o ato da concession√°ria resultasse em danos morais ou patrimoniais ao Meio Ambiente, qual outro instrumento processual poderia ser utilizado?

Assim como a A√ß√£o Popular, a A√ß√£o Civil P√ļblica pode ser proposta para proteger o Meio Ambiente. Ela est√° prevista na lei 7.347/85 e possui a fun√ß√£o de tutelar interesses difusos e coletivos, objetivando a responsabilidade por danos morais ou patrimoniais efetivados ou iminentes.

Apesar de possu√≠rem caracter√≠sticas em comum, as duas a√ß√Ķes se diferem em alguns pontos. Vejamos:

A√ß√£o Popular A√ß√£o Civil P√ļblica

 Rem√©dio constitucional

 A√ß√£o constitucional (tamb√©m sendo aceita a classifica√ß√£o de rem√©dio constitucional, apesar da n√£o previs√£o no art 5¬ļ da CF)

 Art. 5¬ļ, LXXIII, CF

 Lei 4.717/65

 Art. 129, III, CF

 Lei 7347/85

 Legitimidade ativa: cidad√£o (titulo de eleitor);

 MP - apenas autor extraordin√°rio 

 Legitimidade ativa: MP, DP, Administra√ß√£o direta e indireta; Associa√ß√Ķes, Conselho federal e Seccional da OAB.

 Legitimidade passiva: envolvidos com o ato pertencente √† Administra√ß√£o P√ļblica (funcion√°rios, administradores, benefici√°rios, pessoa jur√≠dica etc.)

 Legitimidade passiva: qualquer pessoa f√≠sica ou jur√≠dica

 Objetivo: anular ato lesivo

 Objetivo: reparar, desfazer, obrigar a fazer algo quanto ao ato lesivo

 Bem jur√≠dico tutelado: patrim√īnio p√ļblico e moralidade administrativa

 Bem jur√≠dico tutelado: direitos coletivos e difusos, como meio ambiente e patrim√īnio p√ļblico ou social.

Cursos relacionados e materiais complementares

Aqui est√£o alguns links √ļteis para aprofundar o tema: