Publicado em: 19/02/2021 por Inara Alves Pinto da Silva


Em dezembro de 2020, o Presidente da Rep√ļblica, Jair Bolsonaro, sancionou, com vetos, a Lei n¬į 14.112/2020, conhecida como Lei de Fal√™ncias. As novas normas entraram em vigor no dia 23 de janeiro de 2021, sendo que a publica√ß√£o no Di√°rio Oficial da Uni√£o ocorreu em 24 de dezembro de 2020. 

A referida legisla√ß√£o altera v√°rios dispositivos da Lei n¬į 11.101/2005 que regula a recupera√ß√£o judicial, a extrajudicial e a fal√™ncia do empres√°rio e da sociedade empres√°ria.

As mudan√ßas e inova√ß√Ķes inseridas pela nova lei modificaram significativamente o processo de recupera√ß√£o judicial e fal√™ncia. No post de hoje vamos falar sobre as principais mudan√ßas e as implica√ß√Ķes jur√≠dicas dessa nova norma. 

Recuperação Judicial

Primeiro √© importante destacar que a recupera√ß√£o judicial √© um meio utilizado por empresas que est√£o com dificuldades financeiras e n√£o conseguem cumprir com suas obriga√ß√Ķes, ou seja, realizar os pagamentos devidos dos impostos, dos credores, dos funcion√°rios e dos fornecedores. Assim, entram com um processo na justi√ßa para que seja garantida a prote√ß√£o, por um certo per√≠odo, contra a execu√ß√£o de suas d√≠vidas. 

Dessa forma, a empresa ganha tempo para apresentar o projeto de reestruturação e negociar os débitos com os credores, sem chegar à falência

O art. 47 da Lei n¬į 11.101/2005 prev√™ o seguinte: 

Art. 47. A recupera√ß√£o judicial tem por objetivo viabilizar a supera√ß√£o da situa√ß√£o de crise econ√īmico-financeira do devedor, a fim de permitir a manuten√ß√£o da fonte produtora, do emprego dos trabalhadores e dos interesses dos credores, promovendo, assim, a preserva√ß√£o da empresa, sua fun√ß√£o social e o est√≠mulo √† atividade econ√īmica.

O objetivo da recupera√ß√£o judicial √© evitar a fal√™ncia, preservando a atividade empresarial. Essa preserva√ß√£o, desde que seja vi√°vel, se relaciona com a fun√ß√£o social da empresa, visto que proporciona benef√≠cios sociais e econ√īmicos, como por exemplo, gerar emprego, produzir bens e servi√ßos, recolher tributos, entre outros. 

Fal√™ncia 

A fal√™ncia marca o fim das atividades de uma empresa, quando o empres√°rio ou sociedade empres√°ria se v√™ impossibilitado de dar continuidade ao seu neg√≥cio. 

Assim, os ativos da empresa s√£o recolhidos para promover o pagamento das d√≠vidas. 

O art. 75 da Lei n¬į 11.101/2005 disp√Ķe que: 

Art. 75. A falência, ao promover o afastamento do devedor de suas atividades, visa a:
I - preservar e a otimizar a utilização produtiva dos bens, dos ativos e dos recursos produtivos, inclusive os intangíveis, da empresa;
II - permitir a liquida√ß√£o c√©lere das empresas invi√°veis, com vistas √† realoca√ß√£o eficiente de recursos na economia; e    
III - fomentar o empreendedorismo, inclusive por meio da viabiliza√ß√£o do retorno c√©lere do empreendedor falido √† atividade econ√īmica.  

¬ß 1¬ļ O processo de fal√™ncia atender√° aos princ√≠pios da celeridade e da economia processual, sem preju√≠zo do contradit√≥rio, da ampla defesa e dos demais princ√≠pios previstos na Lei n¬ļ 13.105, de 16 de mar√ßo de 2015 (C√≥digo de Processo Civil).   

¬ß 2¬ļ A fal√™ncia √© mecanismo de preserva√ß√£o de benef√≠cios econ√īmicos e sociais decorrentes da atividade empresarial, por meio da liquida√ß√£o imediata do devedor e da r√°pida realoca√ß√£o √ļtil de ativos na economia.     

Principais mudan√ßas introduzidas pela Lei n¬į 14.112/2020 

Plano de Recuperação

Uma das principais novidades √© a possibilidade dos credores apresentarem um plano de recupera√ß√£o da empresa. A finalidade √© resolver o impasse nas negocia√ß√Ķes entre as partes envolvidas ampliando o di√°logo entre os devedores e credores. 

A apresenta√ß√£o do plano de recupera√ß√£o proposto pelos credores s√≥ √© poss√≠vel quando o plano apresentado pelo devedor √© rejeitado ou quando o prazo para vota√ß√£o se esgota. 

Financiamento

Outro ponto importante √© a autoriza√ß√£o de empr√©stimos para o empres√°rio durante a recupera√ß√£o judicial. √Č um empr√©stimo de risco direcionado a empresas em crise que podem se livrar da fal√™ncia. 

Para a concess√£o do empr√©stimo √© necess√°rio autoriza√ß√£o judicial, sendo poss√≠vel ter como garantia os bens pessoais da empresa ou de seus s√≥cios. 

Caso a fal√™ncia seja decretada antes do dinheiro do financiamento ser liberado, o contrato ser√° rescindido sem multas ou encargos. 

Art. 69-A da Lei n¬į 11.101/2005. Durante a recupera√ß√£o judicial, nos termos dos arts. 66 e 67 desta Lei, o juiz poder√°, depois de ouvido o Comit√™ de Credores, autorizar a celebra√ß√£o de contratos de financiamento com o devedor, garantidos pela onera√ß√£o ou pela aliena√ß√£o fiduci√°ria de bens e direitos, seus ou de terceiros, pertencentes ao ativo n√£o circulante, para financiar as suas atividades e as despesas de reestrutura√ß√£o ou de preserva√ß√£o do valor de ativos.  


D√≠vidas 

As empresas em recupera√ß√£o com d√≠vidas tribut√°rias (d√©bitos administrados pela Receita Federal do Brasil) podem escolher entre duas modalidades de pagamento, quais sejam: 

  • Utilizar cr√©ditos de preju√≠zo fiscal para cobertura de 30% da d√≠vida, sendo que o restante pode ser parcelado em at√© 84 vezes; ou
  • Parcelamento da d√≠vida em 120 presta√ß√Ķes. 

Mediação e Conciliação

A nova reda√ß√£o legal ainda incentiva a realiza√ß√£o de concilia√ß√£o e media√ß√£o como forma de dar celeridade √† resolu√ß√£o das habilita√ß√Ķes e impugna√ß√Ķes de cr√©ditos. 

Lei n¬į 11.101/2005

Art. 20-A. A concilia√ß√£o e a media√ß√£o dever√£o ser incentivadas em qualquer grau de jurisdi√ß√£o, inclusive no √Ęmbito de recursos em segundo grau de jurisdi√ß√£o e nos Tribunais Superiores, e n√£o implicar√£o a suspens√£o dos prazos previstos nesta Lei, salvo se houver consenso entre as partes em sentido contr√°rio ou determina√ß√£o judicial.   

Extin√ß√£o das obriga√ß√Ķes do falido 

A norma anterior previa que as obriga√ß√Ķes do falido se extinguiam ap√≥s o decurso do prazo de 5 anos contado do encerramento da fal√™ncia. 

Hoje as obriga√ß√Ķes do falido ser√£o extintas, dentre outras hip√≥teses, pelo encerramento da fal√™ncia ou pelo decurso do prazo de 3 anos contado da decreta√ß√£o da fal√™ncia. 

Art. 158  da Lei n¬į 11.101/2005. Extingue as obriga√ß√Ķes do falido:
V - o decurso do prazo de 3 (tr√™s) anos, contado da decreta√ß√£o da fal√™ncia, ressalvada a utiliza√ß√£o dos bens arrecadados anteriormente, que ser√£o destinados √† liquida√ß√£o para a satisfa√ß√£o dos credores habilitados ou com pedido de reserva realizado; 
VI - o encerramento da fal√™ncia nos termos dos arts. 114-A ou 156 desta Lei.  

Distribuição de lucros e dividendos

At√© que seja aprovado o plano de recupera√ß√£o judicial, n√£o √© poss√≠vel que o devedor realize a distribui√ß√£o dos lucros ou dividendos aos s√≥cios ou acionistas. 

Art. 6¬ļ-A  da Lei n¬į 11.101/2005. EŐĀ vedado ao devedor, at√© a aprova√ß√£o do plano de recupera√ß√£o judicial, distribuir lucros ou dividendos a s√≥cios e acionistas, sujeitando-se o infrator ao disposto no art. 168 desta Lei.

Conclus√£o

Essas s√£o as principais mudan√ßas introduzidas pela Lei n¬į 14.112/2020. Mas vale dar uma olhada na lei seca, pois a legisla√ß√£o ainda prev√™ outras altera√ß√Ķes que tamb√©m impactam diretamente no processo de recupera√ß√£o judicial e fal√™ncia. 

As altera√ß√Ķes visam a transpar√™ncia, flexibilidade e celeridade no processo de recupera√ß√£o, visto que s√£o de grande import√Ęncia, principalmente no atual cen√°rio econ√īmico que o Brasil se encontra, tendo em vista a pandemia do coronav√≠rus. 

Um grande abra√ßo e at√© mais :)