Tributos Modificados
Questão 1.
Sobre a base de cálculo do IPTU após a reforma tributária, qual das seguintes afirmações está correta?
A
A base de cálculo do IPTU só pode ser atualizada com correção monetária, sem considerar a valorização de mercado.
B
A Câmara Municipal deve aprovar qualquer alteração na base de cálculo do IPTU.
C
A atualização da base de cálculo do IPTU agora pode incluir valorização de mercado, sem necessidade de aprovação da Câmara Municipal, desde que respeitadas as diretrizes da lei municipal.
D
A base de cálculo do IPTU é fixada por lei federal e não pode ser modificada por legislação municipal.
E
O Poder Executivo não tem discricionariedade para atualizar a base de cálculo do IPTU, devendo seguir estritamente o valor original.
Questão 2.
Qual das seguintes opções está correta em relação à incidência do IPVA, de acordo com a Emenda Constitucional 132/2023?
A
Embarcações de pessoas jurídicas autorizadas para transporte aquaviário são agora sujeitas ao IPVA.
B
Tratores e máquinas agrícolas passaram a ser incluídos na incidência do IPVA.
C
Aeronaves agrícolas e operadores certificados para serviços aéreos são isentos do IPVA.
D
Plataformas com mobilidade própria destinadas a exploração econômica em águas territoriais estão sujeitas ao IPVA.
E
O IPVA não incide sobre veículos elétricos, que são incentivados pela nova alíquota diferenciada.
Questão 3.
Com a alteração promovida pela Emenda Constitucional 132/2023 sobre a Contribuição para o Custeio da Iluminação Pública (COSIP), qual das seguintes opções está correta?
A
A COSIP pode ser usada exclusivamente para o custeio da iluminação pública, sem permitir outras destinações.
B
O parágrafo único do art. 149-A da CF permite a cobrança da COSIP apenas em parcelas anuais.
C
Os recursos arrecadados com a COSIP podem ser utilizados para a expansão e melhoria do serviço de iluminação pública, além de custear sistemas de monitoramento para segurança pública.
D
A COSIP deve ser cobrada apenas em conta separada da fatura de energia elétrica, não podendo ser incluída na fatura de consumo.
E
O art. 149-A da CF impede a utilização dos recursos da COSIP para a preservação de logradouros públicos.
Questão 4.
Sobre o Imposto de Transmissão Causa Mortis e Doação (ITCMD) após a Emenda Constitucional nº 132, qual das seguintes afirmações é verdadeira?
A
As alíquotas do ITCMD são fixas e não variam de acordo com o valor da transmissão ou doação.
B
A tributação das transmissões causa mortis deve ocorrer no Estado onde o inventário ou arrolamento foi distribuído, independentemente do domicílio do falecido.
C
A Emenda Constitucional permite a tributação de heranças e doações provenientes do exterior, conforme o novo critério de domicílio.
D
O ITCMD é isento para todas as transmissões e doações destinadas a projetos socioambientais federais e instituições sem fins lucrativos.
E
Se o falecido residir fora do país, o imposto sobre heranças e doações será devido ao Estado onde o donatário residir, não havendo tributação pelo Distrito Federal.
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