Princípio da Legalidade Tributária
Existe uma versão mais nova desse curso.
Nós recomendamos que você faça o novo curso
Princípios Tributários.
Questão 1.
Sobre o princípio da legalidade, é correto afirmar que:
A
Nenhum tributo será instituído ou aumentado a não ser por força da lei, competindo ao Poder Executivo regulamentá-la, prevendo sua base de cálculo e critérios para a definição do sujeito passivo.
B
O Poder Executivo não pode fixar prazo de pagamento de tributo quando a lei não o fizer.
C
O Poder Executivo poderá, respeitados os limites legais, alterar alíquota do imposto sobre produtos industrializados.
D
Todas as afirmativas acima são incorretas.
Questão 2.
Em relação às medidas provisórias em matéria tributária, assinale a afirmativa correta.
A
Segundo a Constituição Federal de 1988 é vedado o uso de medidas provisórias para instituir ou majorar impostos por violar o princípio da legalidade tributária.
B
Medida provisória que implique instituição ou majoração de impostos, como regra, só produzirá efeitos no exercício financeiro seguinte se houver sido convertida em lei até o último dia daquele em que foi editada.
C
É vedado o uso de medida provisória para instituir empréstimos compulsórios, imposto sobre grande fortuna e imposto de importação, por serem tributos reservados à lei complementar.
D
O STF pacificou o entendimento de que medida provisória tem força de lei; por isso, admite-se em qualquer hipótese o seu uso em matéria tributária para instituir ou majorar os tributos previstos na Constituição Federal.
Encontrou um erro?
Deixe um comentário