Limitações ao Poder de Tributar
Questão 1.
Quais são as principais limitações constitucionais ao poder de tributar previstas no ordenamento jurídico brasileiro?
A
Os princípios tributários e as imunidades tributárias.
B
As normas infraconstitucionais que regulamentam a tributação.
C
O controle judicial das políticas fiscais.
D
A fiscalização pelos órgãos de controle interno do Estado.
E
Os tratados internacionais de comércio.
Questão 2.
O poder de tributar é entendido como:
A
Um poder ilimitado do Estado para apropriar-se de bens particulares.
B
Uma prerrogativa exclusiva do Executivo, exercida sem necessidade de lei.
C
Uma manifestação da soberania estatal, limitada e regulamentada por lei.
D
Um instrumento de arrecadação direta dos contribuintes, sem mediação legislativa.
E
Uma relação de poder que independe de normas jurídicas.
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