Introdução
Questão 1.
Considerando a natureza jurídica da prescrição penal, responda:
A
Apesar de ser um instituto de direito processual, encontra-se previsto no Código Penal.
B
Por ser instituto de direito processual, os prazos para prescrição serão contado incluindo-se o dia de início e excluindo-se o dia do final.
C
Por ser instituto de direito material, os prazos para prescrição serão contado excluindo-se o dia do início e incluindo-se o dia do final.
D
Por ser uma lei de direito material, rege-se pelo princípio da irretroatividade da lei penal maléfica e ultratividade da lei penal benéfica.
Questão 2.
Acerca da prescrição penal, assinale a alternativa incorreta:
A
Por ser uma garantia individual, apenas a Constituição Federal pode determinar quais crimes serão imprescritíveis.
B
No caso do crime de tortura, observa-se a existência de uma antinomia jurídica: a tortura é classificada como imprescritível em Tratado Internacional ratificado pelo Brasil, porém tal exceção não encontra-se na Constituição Federal.
C
A injúria racial e o racismo são crimes imprescritíveis, conforme o art 5º, inciso XLII da CF/88.
D
A ação de grupos armados, civis ou militares, contra a ordem constitucional e o Estado de Direito é crime imprescritível, conforme inciso XLIV do art. 5º da CF/88.
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