Introdução

Questão 1.

Analise as assertivas a seguir

I - A expressão colarinho branco diz respeito a um crime não violento, praticado por pessoas que detenham grande poder na sociedade ou que possuam cargo público, e que usam dessa vantagem para praticar um crime, como fraude

II - a expressão colarinho azul é usada para reconhecer os criminosos menos afortunados e com pouco desenvolvimento intelectual que cometem pequenos crimes como furto

III - Apenas os crimes de colarinho azul precisam de um meio especial de obtenção de prova

Estão corretas:

A
I
B
II
C
III
D
I e II
E
I e III
Juiz Federal Substituto (TRF - 2ª Região) - 2017
Questão 2.

Tício era Diretor do Banco Reco S.A., instituição regularmente constituída e autorizada a funcionar. Entre 2011 e 2012, Tício, juntamente com outros diretores, praticou gestão fraudulenta e fraudes que simulavam empréstimos milionários não pagos, inventando a existência de créditos, lançados no balanço e demonstrativos do Banco. Todavia, Tício decide revelar os crimes praticados e procura o Delegado de Polícia Federal. Instaurado inquérito, Tício identifica os coautores e partícipes, indicando a conduta e a divisão de tarefas entre os fraudadores. Afirmando-se a inexistência de valores produzidos pela fraude, não houve reparação financeira. O Delegado de Polícia lavra acordo de colaboração premiada (Lei n° 12.850/2013) e, diante da colaboração de Tício, assistido todo o tempo por advogado, insere cláusula prevendo o perdão judicial, de modo que Tício não sofra pena. O acordo é enviado ao juiz natural que, ouvido o Ministério Público, o homologa. Ajuizada a ação penal, um dos corréus arguiu a nulidade do acordo de colaboração.

Entre as opções abaixo, apenas uma mostra, corretamente, vício de legalidade existente no acordo. Assinale-a:

A
Somente o Ministério Público possui a iniciativa de propor a colaboração premiada.
B
A Lei n° 12.850/2013 não prevê a possibilidade de que o criminoso colaborador deixe de receber punição.
C
A Lei n° 12.850/2013 não se aplica aos crimes praticados antes de sua entrada em vigor.
D
A Lei nº, 12.850/2013 não se aplica aos crimes praticados por Tício.
E
Não houve recuperação financeira.
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