Conceito e Natureza
Questão 1.
Sobre a natureza jurídica do orçamento, assinale a alternativa correta.
A
Segundo doutrina atual, o orçamento é uma lei meramente formal.
B
O orçamento pode ser definido como uma lei que fixa receitas arrecadadas e despesas.
C
A doutrina jurídica evoluiu para o entendimento majoritário de que o orçamento é uma lei material.
D
O orçamento deve ainda hoje ser compreendido como um ato da Administração, especialmente porque a receita prevista não traz repercussões no ordenamento jurídico.
Questão 2.
Sobre a natureza jurídica do orçamento, assinale a alternativa correta.
A
Paul Laband ficou conhecido por defender o orçamento como lei material, ou seja, com conteúdo jurídico, proibitivo, autorizativo e/ou impositivo.
B
Segundo a doutrina de Laband, ausência da lei orçamentária tornaria ilegal a Administração.
C
Segundo a doutrina de Laband, a lei orçamentária expressava um acordo de vontades entre o Rei e o Parlamento e, portanto, uma manifestação de vontade do Estado.
D
Segundo a doutrina de Laband, o orçamento não representava uma autorização para recolher as receitas e efetuar as despesas, sendo que as mudanças no orçamento não representam quaisquer infrações jurídicas.
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Achei confuso a resposta da primeira questão
Olá, Cleiton. O orçamento vai ser uma lei em sentido material porque ele não foi construído como uma lei (pelo Legislativo, seguindo as especificações do quórum da CF/88, etc. - ex.: leis ordinárias), pelo contrário, ele é criado pelo Legislativo. No entanto, o orçamento tem força de lei porque também regula as relações jurídicas entre o Estado e a sociedade. Por isso é considerado uma lei em sentido material :)