Introdução
Acerca das assertivas:
I. A Defensoria Pública é considerada uma instituição permanente essencial à função jurisdicional, incumbindo-lhe como expressão e instrumento do regime democrático, a orientação exclusivamente no âmbito jurídico, promoção de direitos humanos e defesa judicial dos direitos individuais e coletivos, de forma integral e gratuita, aos necessitados.
II. O regime jurídico da Defensoria Pública começou a ser consolidado com a Emenda Constitucional nº 45 de 2004, que garantiu autonomia funcional e administrativa às Defensorias dos Estados.
III. O modelo de assistência jurídica constitucionalmente adotado no Brasil é o chamado Modelo Misto.
É correto afirmar que as alternativas corretas estão contidas em:
Acerca das assertivas:
I. Compete privativamente à União legislar sobre Assistência Jurídica e Defensoria Pública.
II. A atuação da Defensoria Pública está adstrita à atuação judicial na defesa processual de hipossuficientes econômicos.
III. O trabalho de Brian Garth e Mauro Cappelletti demonstrou que as dificuldades encontradas no acesso à justiça estavam ligadas não somente à questão financeira, relativa à gratuidade da justiça, como também organizacional, bem como na adequação ao método proposto para resolução de demandas.
É correto afirmar que as alternativas corretas estão contidas em:
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