A Justiça Federal será competente para julgar Mandado de Injunção em algum caso? Não encontrei nada referente ao M.I. no art. 109, da CF.
Olá, Thaís, sobre esse tema, leia o seguinte artigo: https://www.corteidh.or.cr/tablas/r24869.pdf . Principalmente o ponto 2.3. (:
obrigada
ótimo curso
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