Fundamentos da LGPD

Os fundamentos da Lei que estabelecem seus objetivos gerais estão previstos nos art. 2° da LGPD, quais sejam:

  • O respeito à privacidade;
  • Autodeterminação informativa, que se traduz no direito de controlar as informações que lhe dizem respeito;
  • Liberdade de expressão, de informação, de comunicação e de opinião;
  • Inviolabilidade da intimidade, da honra e da imagem;
  • Desenvolvimento econômico e tecnológico e a inovação;
  • Livre iniciativa, a livre concorrência e a defesa do consumidor; e
  • Os direitos humanos, o livre desenvolvimento da personalidade, a dignidade e o exercício da cidadania pelas pessoas naturais. 

É possível observar com isso que existem dois grupos de direitos que por vezes entram em conflito: de um lado, os direitos de personalidade como a intimidade, a autodeterminação e a privacidade, e por outro, os direitos econômicos, como a livre iniciativa, o desenvolvimento e a concorrência.

O objetivo da LGPD seria harmonizar esses dois grupos, promovendo uma regulação necessária diante da sociedade informacional, objetivando a segurança jurídica, mas sem impedir o desenvolvimento das relações comerciais.