Introdução e Prisão em 2ª Instância
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Lei de Execução Penal.
Questão 1.
Assinale a alternativa que preenche corretamente a lacuna:
É correto afirmar que o ordenamento jurídico brasileiro adota o sistema ??? quanto à execução das penas.
A
vicariante
B
unitário
C
duplo binário
D
múltiplo
Questão 2.
É correto afirmar que o início do cumprimento da pena no Brasil se dá
A
independentemente de sentença condenatória transitada em julgado
B
a partir da sentença condenatória em primeira instância
C
a partir do trânsito em julgado de sentença penal condenatória
D
somente após a apreciação de Recurso Extraordinário pelo STF
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