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Curso
Lei de Execução Penal
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Lei de Execução Penal.
29
Aulas
7h
de Conteúdo
18
Exercícios
14-09-2025
Atualizado
Aula de Apresentação
Jorge Falcão
Conteúdo do Curso
29 aulasSobre o Curso
No curso de hoje vamos abordar a execução penal, com foco especial na Lei 7.210/84. Trataremos da competência para a execução da pena, do regime disciplinar diferenciado, dos meios de progressão de regime, da remição da pena e outros institutos importantes relacionados ao cumprimento de pena.
Categoria
Crime e Processo PenalCertificado
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