Medidas Assecuratórias
Acerca das assertivas sobre as medidas assecuratórias no crime de tráfico de drogas:
I. Caberá sequestro de bens móveis ou imóveis adquiridos pelo indiciado com os proventos da infração, ainda que já tenham sido transferidos a terceiros.
II. Se as medidas assecuratórias de que trata o art. 60 desta Lei recaírem sobre moeda estrangeira, títulos, valores mobiliários ou cheques emitidos como ordem de pagamento, será determinada, imediatamente, a sua conversão em moeda nacional.
III. O juiz poderá decretar medidas assecuratórias de ofício.
É correto afirmar que as alternativas corretas estão contidas em:
Acerca das assertivas sobre as medidas assecuratórias no crime de tráfico de drogas:
I. A hipoteca legal poderá ser requerida pelo ofendido em qualquer fase do processo.
II. É possível interromper o arresto do imóvel pelo indiciado, desde que ele preste caução suficiente em dinheiro ou em títulos da dívida pública.
III. O arresto e a hipoteca legal serão cancelados se houver absolvição do acusado, mas não se houver extinção da punibilidade.
É correto afirmar que as alternativas corretas estão contidas em:
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