Comitê de Credores

Composição e Atribuições

O Comitê de credores é um órgão de instalação facultativa e tem funções fiscalizatórias.

Será constituído em assembleia geral ou por requerimento de credores que representem a maioria dos créditos integrantes de qualquer das classes de credores, ainda que se trate de apenas um credor.

A composição do comitê deve contar com credores trabalhistas, credores com direitos reais de garantia e privilégios especiais, credores quirografários e com privilégio geral e credores micro empresas e empresas de pequeno porte (ME e EPP). 

Diferentemente do Administrador judicial, o Comitê de credores não é remunerado pelas atividades realizadas.

As atribuições do comitê de credores são múltiplas, sendo algumas delas as seguintes:

• Fiscalizar a atuação do administrador judicial;
• Fiscalizar o comportamento da devedor;
• Propor medidas de continuidade da atividade empresarial quando o juízo falimentar determinar o afastamento do devedor.

As deliberações do comitê de credores seguirão o critério da maioria simples, já que a lei não especifica critério mais rigoroso, e, em caso de empate, a decisão competirá ao administrador judicial ou ao juiz no caso de impedimento do dele. 

Causas de impedimento e suspeição do comitê de credores e do administrador judicial

As causas de impedimento e suspeição estão dispostas no art. 30 e são aplicadas tanto ao comitê de credores quanto ao administrador judicial. São elas:

• Últimos cinco anos foi destituído;
• Deixou de prestar contas dentro do prazo legal;
• Prestação de constas desaprovadas;
• Relação de parentesco ou afinidade até o terceiro grau com o devedor, seus administradores, controladores, representantes legais ou deles for amigo, inimigo ou dependente.

Alguns autores ainda afirmam que o administrador judicial está sujeito às causas de impedimento e suspeição previstas nos artigos 144 e 145 do Código de Processo Civil.

Quando há nomeação de pessoa jurídica como administrador judicial a responsabilidade incide sobre todas as pessoas físicas diretamente envolvidas com as atividades desenvolvidas.

Tanto a substituição quanto a destituição do administrador judicial devem ser decididas pelo juízo falimentar. Contudo, a substituição não configura sanção e a destituição configura.

O administrador judicial e o comitê de credores são sujeitos à responsabilidade civil quando agirem com dolo ou culpa e causarem prejuízos aos credores, ao devedor e à massa falida, com base no artigo 186 do Código Civil. Vejamos:

Art. 186. Aquele que, por ação ou omissão voluntária, negligência ou imprudência, violar direito e causar dano a outrem, ainda que exclusivamente moral, comete ato ilícito.