Art. 7º, incisos XXXI a XXXIV

Art.7º. [...]

XXXI – Proibição de qualquer discriminação no tocante a salário e critérios de admissão do trabalhador portador de deficiência;

Reforça a ideia do inciso XXX quanto ao princípio da igualdade.

Art.7º. [...] 

XXXII – Proibição de distinção entre trabalho manual, técnico e intelectual ou entre os profissionais respectivos;

Este inciso busca garantir que a legislação infraconstitucional não estabeleça direitos diferentes para cada tipo de trabalho, pois deve ser respeitado o princípio da igualdade.

Art.7º. [...] 

XXXIII – Proibição de trabalho noturno, perigoso ou insalubre a menores de dezoito e de qualquer trabalho a menores de dezesseis anos, salvo na condição de aprendiz, a partir de quatorze anos; (Redação dada pela Emenda Constitucional nº 20, de 1998)

Este inciso prevê proteção aos menores na realização do trabalho. Traz duas proibições:

• Menores de 18 anos: proibida a realização de trabalho noturno, perigoso ou insalubre.
• Menores de 16 anos: proibida a realização de qualquer trabalho.

Art.7º. [...] 

XXXIV – Igualdade de direitos entre o trabalhador com vínculo empregatício permanente e o trabalhador avulso.

O trabalhador avulso é aquele que vende sua mão-de-obra de forma coletiva, na qual há uma organização responsável por alocar cada trabalhador, sendo também esta quem realiza sua remuneração e fica responsável por garantir os direitos trabalhistas. É uma forma de trabalho muito comum nos portos.