Arts. 6º e 7º, incisos I a III

O art. 6º, CF elenca os direitos sociais que são comuns a todos os indivíduos:

• Educação;
• Saúde;
• Alimentação;
• Trabalho;
• Moradia;
• Transporte;
• Lazer;
• Segurança;
• Previdência social;
• Proteção à maternidade e à infância;
• Assistência aos desamparados.

A Emenda Constitucional nº 114/2021 incluiu um parágrafo único ao art. 6º, tratando da renda básica:

Art.6º. [...]

Parágrafo único. Todo brasileiro em situação de vulnerabilidade social terá direito a uma renda básica familiar, garantida pelo poder público em programa permanente de transferência de renda, cujas normas e requisitos de acesso serão determinados em lei, observada a legislação fiscal e orçamentária.

O art. 7º dispõe sobre direitos específicos dos trabalhadores, tanto urbanos quanto rurais:

Art.7º. [...]

I – Relação de emprego protegida contra despedida arbitrária ou sem justa causa, nos termos de lei complementar, que preverá indenização compensatória, dentre outros direitos;

Objetiva proteger a estabilidade no emprego. Pode ocorrer demissão por motivos alheios ao empregado; o que não pode é que o motivo seja arbitrário.

Art.7º. [...]

II – Seguro-desemprego, em caso de desemprego involuntário;

O seguro-desemprego consiste em um pagamento mensal para cidadãos que, recentemente, tenham perdido seu emprego. Entre seus objetivos estão:

1. A compensação social;
2. Evitar a precarização do trabalho;
3. Possibilitar a reinserção do trabalhador no mercado de trabalho.

Art.7º. [...]

III - fundo de garantia do tempo de serviço;

O fundo de garantia por tempo de serviço, mais conhecido como FGTS, é um pagamento progressivo em favor do trabalhador, armazenado na forma de poupança, que poderá ser sacada para beneficiá-lo em alguns casos previstos na lei.