Pactos de 1966

I – Em relação ao Pacto de direitos civis, optou-se pela inclusão do direito de petição em um protocolo facultativo. II – Em dezembro de 1966, a Assembleia Geral adotou e abriu à assinatura e ratificação o Pacto sobre Direitos Econômicos, Sociais e Culturais; o Pacto sobre Direitos Civis e Políticos, e o Protocolo facultativo, os quais entraram em vigor no mesmo ano.

I – Em relação ao Pacto de direitos sociais, seu objetivo foi criar obrigações aos Estados partes de modo que o descumprimento de tais obrigações ocasione a responsabilização internacional do Estado Violador. II – Ao contrário dos direitos civis e políticos, os direitos sociais caracterizam-se pela REALIZAÇÃO PROGRESSIVA, porque dependem da atuação estatal para que exista a sua efetividade.

I – Um fator determinante na efetividade dos direitos sociais é a cooperação internacional. II – Sobre o Pacto de Direitos Sociais, Econômicos e Culturais, em 1993, a Declaração de Viena criticou a adoção do sistema de indicadores, além do procedimento usado para estabelecer a possibilidade das petições individuais.