Direitos Econômicos e Sociais: Introdução

A obrigação de implementar os direitos sociais, à luz do princípio da indivisibilidade dos direitos humanos, foi reafirmada veementemente pela seguinte declaração:

I - Para a Declaração de Viena de 1993, o direito ao desenvolvimento é um direito universal e inalienável, parte integral dos direitos humanos fundamentais. II – Em face da indivisibilidade dos direitos humanos, há de ser definitivamente afastada a equivocada noção de que uma classe de direitos (a dos direitos civis e políticos) merece inteiro reconhecimento e respeito, enquanto outra classe de direitos (a dos direitos sociais, econômicos e culturais), ao revés, não merece qualquer reconhecimento.

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I - A ideia de não acionabilidade dos direitos sociais está de acordo com a ideia de indivisibilidade dos direitos humanos. II – A ideia da não-acionabilidade dos direitos sociais é meramente ideológica e não científica. Sob a ótica normativa internacional, está definitivamente superada a concepção de que os direitos sociais, econômicos e culturais não são direitos legais.

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